O metaverso é um ambiente virtual que reúne avatares, isto é, representações digitais dos usuários, conectados simultaneamente, acessados por dispositivos tecnológicos, visando à interação social dos participantes.

Apesar de não ser uma novidade, o avanço da tecnologia dos dispositivos de realidade virtual, aliado à explosão desses ambientes virtuais, que podem, ou não, ser baseados em blockchain popularizou o termo metaverso. O fato do Facebook, atual Meta, ter promovido o Horizon Worlds, seu ambiente virtual, fez com que esse alcance fosse ainda maior.

No entanto, alcançando-se o ponto de interesse sem maiores contextualizações, surge-se a questão: que regras regem as relações dentro do metaverso? A melhor forma de respondermos a esta questão é trazendo exemplos ilustrativos para o ambiente virtual. Neste artigo trataremos uma hipótese que nos levará aos próximos questionamentos.

Pouco tempo após a popularização do tema, foi noticiado que uma usuária do Horizon Worlds havia sido assediada (na definição popular do termo) dentro da plataforma. Tal acontecimento iluminou o debate sobre a possibilidade de cometimento de crimes dentro do metaverso.

Tal ocorrência, a princípio, teria maior proximidade com o crime de importunação sexual, tipificado no artigo 215-A, do Código Penal, que prevê a seguinte conduta: “praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”. 

A primeira reflexão a ser feita é a seguinte: quem sofreu a ação, a usuária ou sua avatar? Este não foi o primeiro caso deste tipo de conduta em ambientes virtuais e já fez com que juristas, como Jesse Fox, professor associado da Ohio State University defendesse que tais atos libidinosos não precisam ser necessariamente físicos, “podendo ser verbal, e sim, pode ser uma experiência virtual, também” (em tradução livre).

Destaca-se que os usuários do metaverso costumam utilizar dispositivos de realidade virtual que, apesar de (ainda) não reproduzirem fisicamente as sensações virtuais, foram concebidos para reproduzir as sensações de estar em outro ambiente, podendo disparar sensações semelhantes ao ambiente real, com respostas fisiológicas equivalentes, segundo Katherine Cross, pesquisadora da University of Washington.

Mas mesmo que pudéssemos tipificar a conduta, precisaríamos identificar o local em que o crime foi cometido para encontrarmos o foro competente para processar a denúncia. 

O STJ, ao julgar o Conflito de Competência nº 97201, apresentou entendimento de que, tratando-se de crime realizado através da internet, o foro competente seria aquele do local de onde partiu-se a ofensa. Ocorre que este caso tratava de um crime de calúnia decorrente de uma postagem em um blog. No caso, foi decidido como foro competente aquele onde o site estava hospedado.

Mas no exemplo citado anteriormente, podemos ter o agressor situado em um local e o ambiente (metaverso) hospedado em outra jurisdição. Mas seguindo tal entendimento, e em consonância com o artigo 6º, do Código Penal, que dispõe que “local do crime é aquele em que se realizou qualquer dos atos que compõem o iter criminis” pode-se entender que o foro competente seria aquele em que hospedado o metaverso.

Tratando-se de crime praticado fora do território brasileiro, o artigo 88, do Código de Processo Penal atrairia a competência para o juízo da Capital da República, caso o acusado nunca tenha residido em solo nacional. 

Acontece que os metaversos podem ser hospedados em blockchains descentralizadas, ou seja, estão hospedados em múltiplos lugares e ao mesmo tempo em nenhum. Igualmente, nestes ambientes, a identificação dos usuários pode ser tecnicamente desafiadora, quando possível, prejudicando-se as chances de uma exitosa persecução penal.

Portanto, vemos nos desenvolvedores do metaverso os reguladores das interações sociais. A Horizon Worlds possui um Código de Conduta que veda a prática de atos libidinosos, bullying, atos discriminatórios, entre outros, podendo suspender, ou mesmo permanentemente, desabilitar a conta do usuário.

Tal prerrogativa assemelha-se à autonomia concedida às redes sociais no que tange à moderação de conteúdo, que encontrou respaldo pelos juristas após a promulgação da, já sem efeito, MP 1.068/21, que retirava das plataformas a prerrogativa de moderar conteúdo com base em suas políticas de comunidade, limitando a atuação às previsões legais.

No entanto, é importante destacar que, uma vez que as ações praticadas no metaverso possuem impactos na vida real, o debate ainda deve se estender muito, como nos casos de contratação de funcionários para lojas virtuais. Aplica-se a legislação trabalhista, se presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego?

Nesta hipótese, é otimista imaginar que com a evolução dos smart contracts os compromissos pactuados dentro de um metaverso baseado em blockchain possam ser automaticamente executáveis a partir de determinado evento, o que pode garantir uma remuneração prometida a determinada atividade virtual.

Por outro lado, podemos também fazer o exercício de imaginar os avatares como sujeitos de direito. Seria possível cometer algum crime contra a honra, como a difamação, de um avatar? E seria possível violar seu direito de imagem? Seus dados pessoais?

Tornando-se mais complexas as interações virtuais, pensar-se nos avatares como sujeitos de direitos em relação às regras de comunidade dos metaversos é algo factível e, provavelmente, necessário.

Portanto, vemos que as políticas de comunidade, termos de conduta e demais regramentos das plataformas tendem a tornar-se cada vez mais robustos e próximos a normas que regem a vida real, fazendo com que legisladores virtuais estabeleçam as condutas permitidas e as sanções pelo descumprimento dos mecanismos de bem-estar social no ambiente virtual.

_________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Guilherme Belmudes  – Sócio Coordenador na área de Direito Digital. Graduado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Diante das inovações tecnológicas, como o surgimento das redes sociais, o armazenamento e compartilhamento de dados e o acúmulo de patrimônio nos meios digitais se tornou uma realidade. Assim, surge a necessidade de falarmos sobre
a herança digital. 

Primeiro, é necessário entendermos que o patrimônio de uma pessoa, ou seja, aqueles bens que possuem valor econômico, são objeto de sucessão, ou seja, o patrimônio de alguém é transferido, após a sua morte, aos seus herdeiros, por meio de lei ou testamento.

Herança é o conjunto de bens, direitos e obrigações, que uma pessoa falecida deixa aos seus sucessores. Por sua vez, os bens digitais são aqueles armazenados de maneira digital, que contenha ou não conteúdo econômico. Assim, a herança digital é um aglomerado de ativos digitais, como e-mails, contas de mídias digitais, suas respectivas senhas, redes sociais, fotos, vídeos, “nuvem de arquivos”, dentre outros, deixados pelo falecido.

Em linguagem técnica, bens digitais “são instruções trazidas em linguagem binária que podem ser processadas em dispositivos eletrônicos, tais como fotos, músicas, filmes” etc., incluindo-se também, mensagens, postagens e contas de redes sociais.

No Brasil, ainda não existe uma legislação específica sobre o tema, porém, com o crescimento dos bens digitais, esta discussão está ganhando cada dia mais repercussão e importância, acarretando inúmeras demandas ao judiciário.

Existem diversas propostas legislativas. O Projeto de Lei n. 4.099/2012 que visa garantir aos herdeiros a transmissão de todos os conteúdos de contas e arquivos digitais e o Projeto de Lei e 4.847/2012, que dispõe sobre a definição dos ativos incluídos na herança digital e prerrogativas dos herdeiros, como por exemplo, a possibilidade de excluir contas de redes sociais ou mantê-las como forma de memorial.

Acontece que ambos projetos foram arquivados, mas deram espaço a novos projetos de lei, que aguardam tramitação no Congresso Nacional, os quais visam conferir privacidade e intimidade ao falecido.

Na prática, vale destacar um caso em que uma mãe processou o Facebook por ter apagado a conta de sua falecida filha, uma vez que a genitora queria recordar fatos da vida da filha e interagir com amigos e familiares. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou o pedido de indenização por danos morais, indicando que a filha havia aderido aos termos de serviço da plataforma que previam a exclusão do perfil em caso de óbito.

Na ausência de legislação específica, recomenda-se a opção por um testamento para regular estas questões. Importante esclarecermos que o inventário deve ser instaurado no Brasil, quando os bens estão situados no território brasileiro, inclusive quanto aos bens digitais, como as redes sociais de valor econômico e ainda aqueles bens armazenados em nuvens.

Sabemos que alguns direitos são personalíssimos, e, portanto, intransmissíveis, extinguindo-se com a morte se deu titular, como por exemplo os dados pessoais dos usuários falecidos, não sendo transferidos aos herdeiros.

Porém, nos dias atuais, com a repercussão das mídias sociais, os interesses digitais, inclusive aqueles com conteúdo patrimonial, podem  ser objeto de transmissão aos herdeiros.

Essa transmissibilidade é aceita se o Autor da herança autorizasse por testamento, para evitar discussões nessa seara após sua morte.

Certamente a continuidade de uma espécie de “personalidade virtual”, do falecido, deve ser enquadrada como um bem passível de transmissão. Além do próprio “perfil” digital do falecido, seus seguidores em redes sociais também constituem objetos de interesse, uma vez que estes possuem o potencial de gerar capitalização ao detentor da conta.

 Portanto, a melhor opção é o titular ainda em vida, dispor acerca da destinação de seu patrimônio digital, deixando claro se permitirá a alguém ter acesso às suas informações personalíssimas, ou não, deixando assim um testamento digital.

Já nas hipóteses em que genitores buscam acesso às contas de seus falecidos descendentes, o debate deve ser ampliado para conferir os limites da autonomia dos pais e mães sobre as contas de seus filhos e filhas, respeitando-se a privacidade daqueles que os deixaram.

_________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Bianca Figueiredo – Advogada na área de Direito de Família, na Alves Oliveira. Graduada pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. 

Guilherme Belmudes – Sócio Coordenador na área de Direito Digital, na Alves Oliveira. Graduado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.