Você sabia? Conheça seus direitos como médico residente!
A residência médica representa um período de intenso aprimoramento profissional e dedicação integral, frequentemente marcado por extensas jornadas de trabalho. Com o intuito de proporcionar condições adequadas e bem-estar aos residentes, a legislação brasileira estabelece direitos significativos que merecem sua atenção.
Direito ao Auxílio-Moradia A Lei nº 12.514/2011, que alterou a Lei nº 9.632/1981, prevê expressamente que as instituições de saúde são obrigadas a oferecer moradia aos médicos residentes durante o período da residência. Não há pré-requisitos para a concessão deste auxílio. Todos os médicos residentes têm direito a ele, independentemente de sua situação socioeconômica ou local de residência, incluindo aqueles que residem na mesma cidade em que cursam a residência.
Conversão do Auxílio em Pecúnia Na eventualidade de a instituição não fornecer a moradia, a legislação assegura que o auxílio-moradia seja convertido em dinheiro, usualmente correspondendo a um percentual da bolsa-auxílio do residente.
Possibilidade de Judicialização Diante da ausência de fornecimento da moradia ou do auxílio em pecúnia, surge a possibilidade de ingressar com uma ação judicial para pleitear os valores não recebidos durante o período da residência. Os Tribunais têm proferido decisões favoráveis, concedendo indenizações mensais equivalentes a 30% do valor da bolsa. Em alguns casos, há a incidência de juros e correção monetária sobre os valores devidos.
Prazo para Ação Judicial O médico residente possui o prazo de 5 anos, a contar da primeira parcela não paga do auxílio, para ingressar com a ação judicial visando ao recebimento em pecúnia dos valores correspondentes.
O direito à moradia ou ao auxílio-moradia constitui um avanço substancial nos direitos dos estudantes de residência médica, visando assegurar seu conforto durante todo o período de estudos e o cumprimento de cargas horárias exaustivas. Recomenda-se que os residentes busquem informações e garantam o exercício de seus direitos.
