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Advocacia

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## Posts

- [Cláusula de não concorrência e sua eficácia pós-contratual](https://alvesoliveira.com/clausula-de-nao-concorrencia-e-sua-eficacia/) - Cláusula de não concorrência e sua eficácia pós-contratual As cláusulas de não concorrência são obrigações contratuais que impedem uma das partes de competir com a outra por um determinado período e em uma região específica.Durante a vigência do contrato, os limites e os motivos dessa restrição costumam ser bem claros. No entanto, o grande debate
- [Reforma Tributária e ERP: O Desafio da Governança na Transição para o IVA Dual](https://alvesoliveira.com/reforma-tributaria-e-erp-o-desafio-da-governanca-na-transicao-para-o-iva-dual/) - O mercado brasileiro atravessa uma das transformações mais profundas de sua história econômica. A transição para o modelo de IVA Dual (IBS e CBS) não representa apenas uma mudança de alíquotas, mas uma exigência de reestruturação completa dos sistemas de gestão empresarial (ERP). Para que essa jornada não se torne um passivo financeiro, é fundamental
- [Memorando de entendimentos (MoU): natureza jurídica, limites e riscos nas relações empresariais](https://alvesoliveira.com/memorando-de-entendimentos-mou-natureza-juridica-limites-e-riscos-nas-relacoes-empresariais/) - O memorando de entendimentos, frequentemente referido pela sigla MoU (memorandum of understanding), é instrumento amplamente utilizado no contexto de negociações empresariais, sobretudo em operações que envolvem maior complexidade ou a necessidade de alinhamento progressivo entre as partes. Apesar de sua utilização recorrente, não é incomum que o MoU seja tratado de forma imprecisa, ora como
- [Inovação e Segurança Jurídica: A Tokenização Imobiliária e o desafio do ITBI](https://alvesoliveira.com/inovacao-e-seguranca-juridica-a-tokenizacao-imobiliaria-e-o-desafio-do-itbi/) - A tokenização imobiliária, impulsionada pela tecnologia blockchain, já movimenta cerca de R$ 20 bilhões no Brasil, consolidando-se como uma ferramenta estratégica para a liquidez e democratização de investimentos no setor. Para a construção civil, essa inovação representa a fragmentação de ativos reais em ativos digitais programáveis, permitindo novas e ágeis formas de financiamento para os
- [Liderança em Evolução: A Importância do Desenvolvimento Contínuo para a Excelência Organizacional](https://alvesoliveira.com/lideranca-em-evolucao-a-importancia-do-desenvolvimento-continuo-para-a-excelencia-organizacional/) - Investir no desenvolvimento da liderança é, cada vez mais, um dos pilares fundamentais para organizações que buscam crescimento sustentável, inovação e consistência em seus resultados. Nesse contexto, temos a satisfação de compartilhar a conclusão da segunda turma do Programa de Desenvolvimento de Dirigentes (PDD), promovido pela Fundação Dom Cabral (uma das mais renomadas escolas de
- [Estatuto do Paciente: Desafios e Perspectivas para a Gestão de Saúde e a Prática Clínica sob a Lei nº 15.378/2026](https://alvesoliveira.com/estatuto-do-paciente-desafios-e-perspectivas-para-a-gestao-de-saude-e-a-pratica-clinica-sob-a-lei-no-15-378-2026/) - A entrada em vigor da Lei nº 15.378, de 6 de abril de 2026, impõe uma revisão profunda na governança de instituições de saúde e na conduta ética de profissionais do setor, consolidando o Estatuto dos Direitos do Paciente como o novo norte jurídico da assistência no Brasil. Mais do que uma simples formalidade documental,
- [Além do Jurídico: Como Legal Operations Transforma Eficiência Operacional em Sucesso para o Cliente](https://alvesoliveira.com/alem-do-juridico-como-legal-operations-transforma-eficiencia-operacional-em-sucesso-para-o-cliente/) - Tudo o que conhecemos sobre a advocacia brasileira, muito em breve, deixará de existir. Não porque a advocacia deixou de ser atrativa ou segura, mas pela consequência natural e estrutural de um modelo arcaico e operacionalmente insustentável. Quando discorremos sobre a advocacia tradicional, não podemos deixar de perceber que a burocracia e o volume
- [Nova Lei da Licença-Paternidade: O Que as Empresas Precisam Saber](https://alvesoliveira.com/nova-lei-da-licenca-paternidade-o-que-as-empresas-precisam-saber/) - Foi sancionada no dia 31/03/2026 a Lei nº 15.371/2026, que altera significativamente as regras da licença-paternidade no Brasil. A nova legislação regulamenta o direito social previsto na Constituição e estabelece uma transição gradual para o aumento do período de afastamento dos pais. Para as empresas, o ponto mais crítico é o cronograma de implementação, que
- [IA na Medicina: O CFM definiu as regras. Sua instituição de saúde está preparada?](https://alvesoliveira.com/ia-na-medicina-o-cfm-definiu-o-jogo-sua-clinica-esta-pronta/) - A Inteligência Artificial (IA) deixou de ser uma tendência tecnológica para se tornar um componente integrante da assistência médica. Ela já está presente no suporte à decisão clínica, na análise de exames e na otimização da triagem. No entanto, até recentemente, o setor operava em uma zona cinzenta regulatória. Com a publicação da Resolução CFM
- [Contratos Digitais sem Testemunhas: O Fim da Burocracia na Execução de Dívidas?](https://alvesoliveira.com/contratos-digitais-sem-testemunhas-o-fim-da-burocracia-na-execucao-de-dividas/) - No dinâmico cenário empresarial, a agilidade na assinatura de documentos é vital. A assinatura digital de contratos tornou-se a regra, otimizando processos que antes demandavam tempo e logística. Mas, no momento em que um cliente deixa de pagar, surge a dúvida: “Não colhi a assinatura de duas testemunhas nesse arquivo digital, ainda consigo entrar com
- [NR-1 e Riscos Psicossociais: O "Custo Invisível" que pode drenar o lucro da sua empresa em 2026](https://alvesoliveira.com/nr-1-e-riscos-psicossociais-o-custo-invisivel-que-pode-drenar-o-lucro-da-sua-empresa-em-2026/) - A atualização da NR-1 trouxe para o centro do PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) os riscos psicossociais. Metas inalcançáveis, lideranças autocráticas e a falta de desconexão digital não são mais “problemas internos do RH”; são passivos trabalhistas em potencial. Quando um Auditor-Fiscal do Trabalho ou o Ministério Público do Trabalho (MPT) entra em uma
- [Tecnologia, decisão e responsabilidade: a inteligência artificial nos contratos empresariais](https://alvesoliveira.com/tecnologia-decisao-e-responsabilidade-a-inteligencia-artificial-nos-contratos-empresariais/) - Introdução A inteligência artificial passou a integrar, de forma consistente, as operações empresariais, seja por meio de sistemas próprios, seja pela contratação de fornecedores que utilizam essas tecnologias em seus processos. Seu uso, muitas vezes silencioso do ponto de vista contratual, produz efeitos jurídicos relevantes que não podem mais ser tratados como questões meramente técnicas
- [Print de tela vale como prova na Justiça?](https://alvesoliveira.com/print-de-tela-vale-como-prova-na-justica/) - Com a digitalização das relações pessoais e profissionais, ficou cada vez mais comum que conflitos envolvam mensagens de WhatsApp, e-mails, postagens em redes sociais ou conteúdos publicados na internet. E, diante disso, uma dúvida aparece com frequência: a simples captura de tela (print screen) é suficiente para servir como prova em um processo judicial? A
- [A Nova Dinâmica da Auditoria Médica: Análise Jurídica da Resolução CFM n.º 2.448/25](https://alvesoliveira.com/a-nova-dinamica-da-auditoria-medica-analise-juridica-da-resolucao-cfm-n-o-2-448-25/) - Recentemente, o sistema regulatório da medicina no Brasil passou por uma atualização significativa com a publicação da Resolução CFM n.º 2.448/25. O novo normativo revoga a antiga Resolução CFM n.º 1.614/01, vigente há mais de duas décadas, e estabelece diretrizes mais claras e rigorosas para a prática da auditoria médica. O objetivo central é conferir
- [Celebrando o Dia da Advogada e o Talento Feminino em Nosso Escritório](https://alvesoliveira.com/celebrando-o-dia-da-advogada-e-o-talento-feminino-em-nosso-escritorio/) - No dia 15 de dezembro, celebramos a dedicação, a excelência e a paixão que move as profissionais que escolheram a complexa e essencial arte de advogar. Mais do que uma data no calendário, é um momento de reflexão e orgulho sobre o papel transformador da mulher no Direito e, de forma muito especial, dentro do
- [A Reforma Tributária chegou: sua empresa está lucrando ou apenas "sobrevivendo" à transição?](https://alvesoliveira.com/a-reforma-tributaria-chegou-sua-empresa-esta-lucrando-ou-apenas-sobrevivendo-a-transicao/) - Janeiro de 2026 marca o início de uma nova era para o empresariado brasileiro. O que antes era debate acadêmico e pauta legislativa agora é realidade no caixa. Com o início da vigência da CBS e do IBS, entramos no complexo “período de convivência”, onde o antigo e o novo sistema operam simultaneamente. Para a
- [STJ e a Proteção da Empresa em Litígios Familiares: Equilíbrio entre Patrimônio e afeto](https://alvesoliveira.com/stj-e-a-protecao-da-empresa-em-litigios-familiares-equilibrio-entre-patrimonio-e-afeto/) - O ambiente empresarial, sobretudo nas sociedades familiares, muitas vezes se confunde com a vida pessoal de seus sócios. Não é incomum que divórcios, disputas sucessórias ou conflitos patrimoniais cheguem ao judiciário com reflexos diretos sobre empresas. Nesse cenário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem sido chamado a equilibrar dois valores constitucionais de grande peso:
- [Atenção: golpe do falso advogado – saiba como se proteger](https://alvesoliveira.com/atencao-golpe-do-falso-advogado-saiba-como-se-proteger/) - Nos últimos meses, tem se tornado cada vez mais comum um tipo de fraude que atinge diretamente a advocacia e seus clientes: o golpe do falso advogado. Trata-se de uma prática criminosa em que golpistas, utilizando-se de dados públicos de processos judiciais, se passam por advogados ou escritórios de advocacia para enganar clientes e obter
- [Planejamento Empresarial Inteligente: entenda as diferenças entre fusão, incorporação e cisão](https://alvesoliveira.com/planejamento-empresarial-inteligente-entenda-as-diferencas-entre-fusao-incorporacao-e-cisao/) - Em momentos de crescimento, reorganização interna ou planejamento sucessório, muitas empresas consideram operações societárias como alternativas para estruturar melhor seus ativos, expandir mercados ou ajustar sua governança. Entre as principais ferramentas jurídicas para essa finalidade estão a fusão, a incorporação e a cisão. Cada uma dessas modalidades possui particularidades operacionais, tributárias e estratégicas que devem
- [Responsabilidade dos Administradores em Sociedades Limitadas: Deveres, Riscos e Precauções](https://alvesoliveira.com/responsabilidade-dos-administradores-em-sociedades-limitadas-deveres-riscos-e-precaucoes/) - No contexto das sociedades limitadas, os administradores ocupam posição central na condução dos negócios, o que pode os sujeitar à responsabilização por atos praticados no exercício de suas funções. A legislação brasileira, especialmente o Código Civil, impõe responsabilidade subjetiva e solidária aos administradores em casos específicos. Isso significa que, em caso de prejuízos causados por
- [Alves Oliveira participa do Fórum de Métodos Adequados de Resolução de Disputas no Mercado Imobiliário](https://alvesoliveira.com/alves-oliveira-participa-do-forum-de-metodos-adequados-de-resolucao-de-disputas-no-mercado-imobiliario/) - No dia 9 de outubro, a Alves Oliveira esteve presente no Fórum de Métodos Adequados de Resolução de Disputas no Mercado Imobiliário, realizado na FIESP, em São Paulo. O evento foi promovido pela Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp, em parceria com o IBRADIM – Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário, reunindo especialistas, advogados e
- [Reconhecimento: Prêmio Fenalaw + Revista DNA A Revolução da Controladoria Jurídica](https://alvesoliveira.com/reconhecimento-premio-fenalaw-revista-dna-a-revolucao-da-controladoria-juridica/) - A Fenalaw é o maior e mais importante evento de inovação jurídica da América Latina. Além de uma estrutura grandiosa, o evento reúne o que há de mais moderno em tecnologia e ferramentas voltadas à otimização da rotina jurídica. Nós acompanhamos de perto essa feira todos os anos , eu, em especial, participo buscando insights
- [Black Friday: cuidados e boas práticas para empresas durante o período de promoções](https://alvesoliveira.com/black-friday-cuidados-e-boas-praticas-para-empresas-durante-o-periodo-de-promocoes/) - A Black Friday é um dos momentos mais movimentados do calendário comercial. O volume de vendas cresce de forma expressiva, mas, junto com as oportunidades, também aumentam os riscos jurídicos e operacionais. Para as empresas, o sucesso da data depende não apenas de boas estratégias comerciais, mas também da atenção às normas, à transparência e
- [Workshop da AO para empresa de destaque no setor de tecnologia](https://alvesoliveira.com/workshop-da-ao-para-empresa-de-destaque-no-setor-de-tecnologia/) - A AO realizou, no dia 18 de novembro, um workshop para uma empresa de destaque no setor de tecnologia, promovendo uma imersão em temas jurídicos que têm ganhado relevância nas decisões corporativas. Ao longo do encontro, nosso time de especialistas — composto pelo Diretor Jurídico, Dr. Wagner Duccini, pelo sócio de societário, Dr. Guilherme Marinho,
- [AO no 17º Congresso TMA Brasil](https://alvesoliveira.com/ao-no-17o-congresso-tma-brasil/) - A participação da AO no 17º Congresso TMA Brasil, representada pelo sócio, Dr. Wagner Duccini, reforça o compromisso do escritório com a constante atualização técnica e estratégica no campo de turnaround e reestruturação de empresas. O evento, considerado um dos principais fóruns de discussão do setor, reúne especialistas para debater temas como o futuro da
- [Cannabis Medicinal: O STJ Garante Que o Paciente Não Precisa Fiscalizar a Si Mesmo](https://alvesoliveira.com/cannabis-medicinal-o-stj-garante-que-o-paciente-nao-precisa-fiscalizar-a-si-mesmo/) - Se você acompanha as notícias sobre o uso de cannabis para fins medicinais no Brasil, já sabe que o assunto está cada vez mais presente na justiça. Recentemente, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma novidade importante que beneficia quem precisa desse tipo de tratamento. A decisão deixou claro que a responsabilidade
- [O Fio Invisível: Subordinação Algorítmica e os Novos Riscos da CLT 4.0](https://alvesoliveira.com/o-fio-invisivel-subordinacao-algoritmica-e-os-novos-riscos-da-clt-4-0/) - A Quarta Revolução Industrial trouxe a Inteligência Artificial (IA) para dentro das relações de trabalho. No universo jurídico, o debate não se concentra mais apenas no que o empregado faz, mas em quem o controla. A tecnologia criou um novo tipo de poder diretivo: a Subordinação Algorítmica. Para empresas e gestores de RH, entender essa
- [Ferramentas de Compliance como estratégia de redução de riscos legais no setor da Construção Civil.](https://alvesoliveira.com/ferramentas-de-compliance-como-estrategia-de-reducao-de-riscos-legais-no-setor-da-construcao-civil-2/) - Inúmeros são os desafios jurídicos inerentes à atividade da construção civil, que, por sua complexidade e grande abrangência, demanda uma abordagem cautelosa no que se refere à gestão e mitigação de riscos legais ao longo da execução de um projeto. Nesse cenário, a implementação de estratégias de compliance tem emergido como elemento eficaz no intuito
- [Ressarcimento ao SUS: Operadoras de saúde agora podem trocar dívidas por serviços](https://alvesoliveira.com/ressarcimento-ao-sus-operadoras-de-saude-agora-podem-trocar-dividas-por-servicos/) - Quando um beneficiário de plano de saúde utiliza o Sistema Único de Saúde (SUS), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é informada pelo Departamento de Informática do SUS (DATASUS). A ANS cruza os dados do atendimento público com sua base de beneficiários para identificar os casos em que a rede suplementar deveria ter prestado
- [Turnarround: ferramenta moderna para a reestruturação de negócios](https://alvesoliveira.com/turnaround-ferramenta-moderna-para-a-reestruturacao-de-negocios/) - Diante do aumento das crises financeiras e operacionais que atingem empresas de diversos setores, torna-se cada vez mais necessário adotar novas alternativas para gerir o passivo e viabilizar a retomada da prosperidade empresarial. Nesse sentido, surgiu o conceito da justiça multiportas, ou seja, novas estratégias disponíveis para as empresas solucionarem as crises de forma ágil,
- [Ozonioterapia: regulamentação do Conselho Federal de Medicina avança com base científica](https://alvesoliveira.com/ozonioterapia-regulamentacao-do-conselho-federal-de-medicina-avanca-com-base-cientifica/) - O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução CFM nº 2.445/2025, que regulamenta a ozonioterapia como um procedimento médico coadjuvante. Essa nova norma, que substitui a Resolução CFM nº 2.181/2018, é o resultado de uma reavaliação criteriosa da terapia. A decisão do conselho é um desdobramento da Lei Federal nº 14.648/2023, que autorizou a
- [Os limites da coparticipação nos planos de saúde: um debate necessário](https://alvesoliveira.com/os-limites-da-coparticipacao-nos-planos-de-saude-um-debate-necessario/) - A coparticipação, presente em muitos planos de saúde, é um mecanismo que permite ao beneficiário dividir os custos de consultas e procedimentos com a operadora. Essa modalidade é vista como uma forma de tornar as mensalidades mais acessíveis, incentivando o uso consciente dos serviços de saúde. No entanto, a falta de uma regulamentação clara por
- [O Custo da Inadimplência: Por que a Negociação Estratégica é Essencial?](https://alvesoliveira.com/o-custo-da-inadimplencia-por-que-a-negociacao-estrategica-e-essencial/) - A aplicação de uma mentalidade ágil, originária do desenvolvimento de software, transforma a recuperação de ativos de uma sequência de tarefas isoladas em um processo contínuo e estratégico. Essa abordagem foca na entrega de resultados em ciclos curtos e bem definidos, promovendo maior colaboração, transparência e eficiência. Ferramentas como o Kanban permitem que a equipe
- [NDA: Protegendo de forma adequada os segredos do seu negócio](https://alvesoliveira.com/nda-protegendo-de-forma-adequada-os-segredos-do-seu-negocio/) - No mundo empresarial, compartilhar informações é inevitável. Seja em negociações com investidores, tratativas com potenciais compradores, contratos de parceria ou até na relação com empregados e fornecedores, sempre haverá momentos em que dados estratégicos precisam ser revelados. É nesse ponto que entra o Acordo de Confidencialidade, ou Non-Disclosure Agreement (NDA): o instrumento jurídico que
- [Conta Notarial Vinculada e o Provimento CNJ nº 202/2025: avanços e desafios para o extrajudicial](https://alvesoliveira.com/conta-notarial-vinculada-e-o-provimento-cnj-no-202-2025-avancos-e-desafios-para-o-extrajudicial/) - Em 19 de agosto de 2025, o Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 202/2025, que altera o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial. A medida dá continuidade às reformas recentes promovidas pelo CNJ, consolidando diretrizes que buscam uniformizar práticas dos cartórios em todo o país e garantir maior segurança jurídica nas operações
- [CIB + SINTER: o fim da assimetria de dados no mercado imobiliário ](https://alvesoliveira.com/cib-sinter-o-fim-da-assimetria-de-dados-no-mercado-imobiliario/) - No dia 15 de agosto de 2025, a Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025, publicada no DOU em 18 de agosto de 2025, instituindo o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) como identificador único de imóveis urbanos e rurais em todo o território nacional. A medida representa uma das maiores mudanças estruturais dos últimos
- [STF determina regras claras para obter tratamentos fora do rol da ANS](https://alvesoliveira.com/stf-determina-regras-claras-para-obter-tratamentos-fora-do-rol-da-ans/) - O Supremo Tribunal Federal (STF), em uma recente e aguardada decisão, redefiniu na última semana o alcance da cobertura dos planos de saúde, estabelecendo novas diretrizes para tratamentos que não constam no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A decisão, que validou a possibilidade de fornecimento desses
- [A proibição da exigência de CNDs em registros imobiliários e seus reflexos práticos](https://alvesoliveira.com/a-proibicao-da-exigencia-de-cnds-em-registros-imobiliarios-e-seus-reflexos-praticos/) - Durante décadas, uma prática mais comum nos cartórios de registro de imóveis brasileiros foi a exigência de certidões negativas de débitos, ou positivas com efeito de negativas, como condição para o prosseguimento de registros e averbações envolvendo imóveis. Essa imposição encontrava respaldo no artigo 47 da Lei nº 8.212/91, que determinava ao registrador a exigência
- [Digitalização dos Registros Imobiliários: Novo Prazo e Impactos Jurídicos](https://alvesoliveira.com/digitalizacao-dos-registros-imobiliarios-novo-prazo-e-impactos-juridicos-2/) - Por força do Provimento nº 198/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça, os cartórios de registro de imóveis de todo o país terão até o dia 25 de maio de 2026 para concluir a migração integral dos registros imobiliários para o formato digital, em fichas individualizadas. A prorrogação do prazo atende à solicitação do Operador Nacional
- [Contratos de Seguro na Construção Civil: Uma Análise das Coberturas Essenciais e Gestão de Riscos](https://alvesoliveira.com/contratos-de-seguro-na-construcao-civil-uma-analise-das-coberturas-essenciais-e-gestao-de-riscos-2/) - A complexidade inerente aos empreendimentos da construção civil expõe os envolvidos a uma gama diversificada de riscos. Desde eventos climáticos adversos até falhas na execução, os imprevistos podem comprometer a viabilidade financeira e a reputação de um projeto. Nesse contexto, os contratos de seguro configuram-se como instrumentos cruciais de gestão de riscos, amparando tanto as
- [Decisão judicial inova ao penhorar domínio de site para garantir dívida](https://alvesoliveira.com/decisao-judicial-inova-ao-penhorar-dominio-de-site-para-garantir-divida/) - Uma recente decisão da 5ª Vara Cível de Franca, São Paulo, no processo nº 0002326-87.2024.8.26.0196, trouxe à tona um importante debate jurídico sobre a penhora de bens digitais. A juíza Milena de Barros Ferreira determinou a penhora do domínio do site hurb.com.br (antigo https://www.google.com/search?q=hotelurbano.com.br) para garantir o pagamento de uma indenização a um consumidor. A
- [A Reforma Tributária e o Setor Varejista: Desafios, Estratégias e Oportunidades](https://alvesoliveira.com/a-reforma-tributaria-e-o-setor-varejista-desafios-estrategias-e-oportunidades/) - A aprovação da Reforma Tributária no Brasil marca o início de uma nova era para a economia do país, e nenhum setor sentirá as mudanças de forma tão profunda quanto o varejo. Acostumado a lidar com uma complexidade fiscal enorme, o setor se prepara agora para a transição para um novo sistema que, embora prometa
- [Reflexões Sobre a Alíquota do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) da Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS)](https://alvesoliveira.com/reflexoes-sobre-a-aliquota-do-imposto-sobre-bens-e-servicos-ibs-da-contribuicao-sobre-bens-e-servicos-cbs/) - Em um artigo anterior, iniciamos uma reflexão sobre a base de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), para buscar uma compreensão – ainda que singela – do quantitativo destes tributos que as empresas haverão de pagar, por conta da Reforma Tributária em curso. Dando sequência a
- [Cirurgia Plástica e a Obrigação de Resultado](https://alvesoliveira.com/cirurgia-plastica-e-a-obrigacao-de-resultado/) - O Conselho Federal de Medicina, em recente pesquisa, divulgou que a cirurgia plástica é a terceira especialidade médica com maior número de processos no Brasil. A cirurgia plástica pode ser realizada de forma reparadora ou estética. Na primeira, o médico intervém em uma região do corpo que sofreu perda de funcionalidade, combinando os conceitos de
- [Direito e Setor Pet: Uma Leitura Essencial Para Quem Quer Crescer com Segurança](https://alvesoliveira.com/direito-e-setor-pet-uma-leitura-essencial-para-quem-quer-crescer-com-seguranca/) - Uma breve olhada nas redes sociais, feeds de notícias ou notificações cotidianas frequentemente revela datas comemorativas ligadas ao universo animal. Ainda que muitas dessas datas passem despercebidas, elas representam um movimento crescente de conscientização sobre o papel dos animais em nosso cotidiano e, especialmente, sobre os direitos que lhes são reconhecidos juridicamente. Esse movimento
- [Digitalização dos Registros Imobiliários: Novo Prazo e Impactos Jurídicos](https://alvesoliveira.com/digitalizacao-dos-registros-imobiliarios-novo-prazo-e-impactos-juridicos/) - Por força do Provimento nº 198/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça, os cartórios de registro de imóveis de todo o país terão até o dia 25 de maio de 2026 para concluir a migração integral dos registros imobiliários para o formato digital, em fichas individualizadas. A prorrogação do prazo atende à solicitação do Operador Nacional
- [Você sabia? Conheça seus direitos como médico residente](https://alvesoliveira.com/voce-sabia-conheca-seus-direitos-como-medico-residente/) - Você sabia? Conheça seus direitos como médico residente! A residência médica representa um período de intenso aprimoramento profissional e dedicação integral, frequentemente marcado por extensas jornadas de trabalho. Com o intuito de proporcionar condições adequadas e bem-estar aos residentes, a legislação brasileira estabelece direitos significativos que merecem sua atenção. Direito ao Auxílio-Moradia A Lei nº
- [Habemus Tributa: A Nova Dinâmica dos Tributos Sobre o Consumo no Brasil](https://alvesoliveira.com/habemus-tributa-a-nova-dinamica-dos-tributos-sobre-o-consumo-no-brasil/) - A partir de 2026, empresas, consumidores e governos irão se deparar com uma significativa mudança na forma como ofertam seus produtos ou serviços, como estes são consumidos e por fim, como parte do valor destes produtos ou serviços é apropriado para o atendimento das necessidades coletivas. O objetivo deste ensaio é retratar as situações que
- [Conta Notarial Vinculada: nova fronteira para a atuação dos tabeliães no Brasil](https://alvesoliveira.com/conta-notarial-vinculada-nova-fronteira-para-a-atuacao-dos-tabeliaes-no-brasil/) - No dia 13 de junho de 2025, a Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento nº 197, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 16 de junho de 2025. A norma regulamenta o §1º do artigo 7º-A da Lei nº 8.935/1994 — dispositivo introduzido pela Lei nº 14.711/2023, conhecida
- [Os Impactos da Reforma Tributária nos Contratos Privados](https://alvesoliveira.com/os-impactos-da-reforma-tributaria-nos-contratos-privados/) - Muito se tem falado sobre a Reforma Tributária como uma promessa de modernização: simplificar tributos, reorganizar bases de cálculo e trazer mais transparência. Mas, entre alíquotas e sistemas de arrecadação, há um efeito colateral que ainda passa despercebido por muitos: o impacto direto nos contratos privados. Empresas de todos os setores devem estar atentas. Contratos
- [O Prontuário Médico: Um Direito do Paciente e um Dever do Profissional de Saúde](https://alvesoliveira.com/o-prontuario-medico-um-direito-do-paciente-e-um-dever-do-profissional-de-saude/) - Muitos profissionais da saúde, por vezes, dificultam o acesso a prontuários médicos, alegando que não estão completos ou que contêm informações sensíveis. No entanto, é fundamental esclarecer que o prontuário não é apenas um documento para resguardar o profissional; ele é, acima de tudo, um documento de posse e direito do paciente. O prontuário do
- [Como o Jurídico pode Ajudar a Impulsionar o Mercado de Softwares?](https://alvesoliveira.com/como-o-juridico-pode-ajudar-a-impulsionar-o-mercado-de-softwares/) - No fim de março de 2025, a ABES (Associação Brasileira das Empresas de Software) divulgou Estudo Mercado Brasileiro de Software 2025, trazendo informações sobre investimentos alocados globalmente e perspectivas futuras. Vale destacar que, globalmente, o investimento em softwares subiu 18%, superando o aumento percentual dos investimentos em hardwares e serviços de TI. Para o segmento
- [Como o Drop Down é umas alternativa para empresas sem recuperação judicial?](https://alvesoliveira.com/como-o-drop-down-e-uma-alternativa-para-empresasem-recuperacao-judicial/) - É de conhecimento geral que a recuperação judicial é um instituto que visa ajudarempresas a superar crises econômico-financeiras, através da reunião dos credores eapresentação de um planejamento para soerguer a empresa e viabilizar o pagamentodo passivo que será negociado.O papel da recuperação judicial e os meios de soerguimento empresarial Porém, os meios de soerguimento da
- [A quitação das férias fora do prazo legal gera a obrigação ao pagamento em dobro](https://alvesoliveira.com/a-quitacao-das-ferias-fora-do-prazo-legal-gera-a-obrigacao-ao-pagamento-em-dobro/) - A legislação trabalhista estabelece que o prazo para a quitação das férias é de até dois dias antes do seu início. O descumprimento a este prazo gera a obrigação ao pagamento em dobro. Recorrentemente, empresas são condenadas nesse sentido. Tal cenário, quando aplicado em massa, se torna um risco crítico, com prejuízos significativos. Interessante informar
- [É possível a suspensão da CNH de devedor de pensão alimentícia?](https://alvesoliveira.com/e-possivel-a-suspensao-da-cnh-de-devedor-de-pensao-alimenticia/) - Existem inúmeras medidas judiciais que possibilitam o recebimento de uma dívida pelocredor. Dentre essas medidas estão as pesquisas de bens realizadas pelo judiciário apedido do credor com intuito de localização de bens para garantir o pagamento do débito. Isso não é diferente com o credor de débitos alimentares. Desta forma, o alimentado, ouseja, aquele que
- [Sucessão Empresarial](https://alvesoliveira.com/sucessao-empresarial/) - Sucessão empresarial é a passagem do poder e do capital da atual direção de uma pessoa jurídica para a próxima que continuará exercendo as funções econômicas anteriores. A maioria das empresas que se mantêm por muito tempo já passou ou irá passar por essa situação. A sucessão empresarial não precisa ser sempre formalizada, podendo ser
- [Consultoria Jurídica: como isso pode salvar sua empresa?](https://alvesoliveira.com/consultoria-juridica-como-isso-pode-salvar-sua-empresa/) - O atual cenário econômico brasileiro pede cautela e muito planejamento estratégico às empresas. Para superar a crise, é preciso buscar meios de prevenir gastos excessivos e evitar surpresas futuras, principalmente de ordem judicial. Uma das formas mais eficazes de realizar esta prevenção é a contratação de uma consultoria jurídica especializada. Por isso, vamos falar abaixo sobre as
- [Contratos Empresariais: conheça os principais formatos existentes](https://alvesoliveira.com/contratos-empresariais-conheca-os-principais-formatos-existentes/) - Primordiais no mundo corporativo, os contratos empresariais são instrumentos jurídicos destinados a garantir segurança a todos os envolvidos em um acordo. Para isso, as partes se propõem a cumprir todas as suas cláusulas do contrato, que são estabelecidas antes de sua celebração. O objetivo é evitar problemas nas relações corporativas, a incidência de cobranças indevidas e outros
- [O que é Inflação e como funciona?](https://alvesoliveira.com/o-que-e-inflacao-e-como-funciona/) - Inflação é o assunto do momento. Todo mundo sabe que os preços têm subido mais a cada dia e que isso é consequência da inflação, mas será que você entende o que é a tal da inflação? Se pra você esse assunto ainda é um mistério, vamos desvendá-lo agora. ➡O que é inflação? Segundo o
- [O que é Reorganização Societária: Como colocar em pratica?](https://alvesoliveira.com/o-que-e-reorganizacao-societaria-como-colocar-em-pratica/) - Nos atuais ambientes competitivos, os empresários enfrentam inúmeras dificuldades para manter a lucratividade de suas organizações.É nesse contexto que surge a reorganização societária. Para entender mais sobre o assunto, devemos, primeiramente, compreender o seu significado, importância, vantagens e como você pode adotá-la em sua empresa. ➡O QUE É REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA? O conceito de reorganização societária
- [O que é um pedido de Recuperação Judicial?](https://alvesoliveira.com/o-que-e-um-pedido-de-recuperacao-judicial/) - Em tempos de crise econômica e financeira, é muito comum aparecerem notícias sobre empresas que fecharam as suas portas. Entre as causas, estão a dificuldade em dar conta de saldar as dívidas e a impossibilidade de suportar os encargos da atividade. Nestes casos, algumas companhias deixam de arcar até mesmo com os salários dos colaboradores
- [Empresário no Brasil - Missão de Herói](https://alvesoliveira.com/empresario-no-brasil-missao-de-heroi/) - Terminada a reunião conjunta das Diretorias FIESP/CIESP fiquei me perguntando: porque alguém se dispõe a empreender em nosso país? Essa dúvida me paira há muito tempo, inclusive, porque eu também sou um empreendedor, mais especificamente da área jurídica, porém, não deixo de ser. A reflexão acima me intriga porque, no nosso país, não temos o
- [Haveria tanto prejuízo com a extinção da Justiça do Trabalho?](https://alvesoliveira.com/haveria-tanto-prejuizo-com-a-extincao-da-justica-do-trabalho/) - Muito se tem falado sobre a entrevista do Presidente, em que cogitou a possibilidade de extinção da Justiça do Trabalho. Sem entrar nas questões constitucionais (emenda à Constituição, cláusulas pétreas, separação dos poderes, etc.) e políticas (quórum para aprovação, debates com a sociedade, etc.), não vejo como algo impossível, ou até mesmo ruim, a “extinção
- [Por que a assessoria jurídica é tão importante para as startups?](https://alvesoliveira.com/relacao-entre-a-internet-e-a-assessoria-juridica/) - Dados do relatório “Global Digital 2018” desenvolvido pela We Are Social revelam que já somos mais de quatro bilhões de pessoas no mundo utilizando a internet. Isso significa dizer que mais da metade da nossa população está online. Contamos hoje com produtos, serviços e informações disponíveis na palma de nossas mãos e essa realidade está transformando radicalmente a nossa
- [Os impactos da Inteligência Artificial no mercado jurídico: Bem-vindos ao Direito 4.0](https://alvesoliveira.com/impactos-da-inteligencia-artificial-no-mercado-juridico/) - Quem nunca ouviu dizer por aí que a profissão de advogado não deverá existir em um futuro próximo? Normalmente, no começo do ano, sempre nos deparamos com aqueles artigos sobre tendências futuras e previsões, que muitas vezes não passam de algum tipo de sensacionalismo para atrair o leitor. Contudo, não deixa de ser verdade que
- [Isonomia salarial entre gêneros e a multa prevista no PLS 88/2015](https://alvesoliveira.com/isonomia-salarial-entre-generos-e-a-multa-prevista-no-pls-88-2015/) - Como muitos já sabem, a Consolidação das Leis do Trabalho, assim como a Constituição Federal de 1988, proíbe a distinção salarial em razão do sexo. Conforme dados do IBGE, em 2018, o rendimento médio das mulheres com idade entre 25 e 49 anos equivalia a 79,5% do recebido pelos homens nesse mesmo grupo etário. No
- [A Recuperação Judicial não formula mágica](https://alvesoliveira.com/a-recuperacao-judicial-nao-formula-magica/) - Os últimos anos para economia brasileira foi instável, vivenciando uma crise política, econômica e fiscal. Dessa forma, a crise tomou medidas desproporcionais e os créditos de origem bancária, antes de fácil acesso e que eram um refúgio aos empresários, se tornaram escassos, porque o Brasil perdeu a confiança para investimento, diminuindo a sua credibilidade perante
- [A inovação tecnológica como agente de transformação social](https://alvesoliveira.com/a-inovacao-tecnologica-como-agente-de-transformacao-social/) - Nas últimas semanas foram publicadas diversas notícias sobre duas startups que desenvolveram soluções tecnológicas para realizar testes de covid-19 com resultados em dez minutos e na própria casa do paciente. Trata-se da inovação tecnológica atuando em favor dos anseios sociais. Diversas foram as (r)evoluções vivenciadas pelos seres humanos após o desenvolvimento da agricultura e da
- [O que mudou nas cobranças de dívidas com o novo Código de Processo Civil](https://alvesoliveira.com/o-que-mudou-nas-cobrancas-de-dividas-com-o-novo-codigo-de-processo-civil/) - No Brasil, sempre se teve notícia de que os processos judiciais são morosos e burocráticos. Os processos de cobrança e execuções encontravam barreiras, além da morosidade e burocracia, nos meios disponíveis para localização de bens penhoráveis, posto que escassos e ineficazes. Ademais, a própria legislação impedia que o credor buscasse meios alternativos que pudessem facilitar
- [STF decidirá se é crime não recolher ICMS declarado](https://alvesoliveira.com/stf-decidira-se-e-crime-nao-recolher-icms-declarado/) - Empresários de todo o Brasil estão preocupados com a possibilidade de serem criminalizados em razão do não recolhimento de ICMS declarado, assunto que será debatido pelo STF. Havia divergências nos tribunais, prevalecendo a corrente de que somente se configuraria crime casos de retenção de tributos de terceiros, como o Imposto de Renda retido na fonte,
- [Sua empresa está preparada para as “Leis do Futuro”?](https://alvesoliveira.com/sua-empresa-esta-preparada-para-as-leis-do-futuro/) - Diante das novas tecnologias costumamos dizer que o futuro chegou. Essas novidades mudaram o modo das pessoas se relacionarem entre elas e, em especial, com as empresas. Hoje em dia, com a popularização da internet, todos nós temos contatos diários com uma infinidade de empresas, seja de forma direta, com a compra de bens e
- [Distrato imobiliário: quem ganha com a nova lei?](https://alvesoliveira.com/distrato-imobiliario-quem-ganha-com-a-nova-lei/) - Nos últimos anos, muitos consumidores, após assinarem contratos de aquisição de imóveis “na planta”, sucumbiram a inadimplência ou denunciaram unilateralmente seus contratos, causando grandes prejuízos aos agentes do sistema imobiliário. Há vários motivos que levam o consumidor a esse estado, como desemprego, custeio de doenças, descontrole financeiro, mudança de cidade ou desinteresse posterior pelo bem.
- [Airbnb: um novo desafio para os condomínios](https://alvesoliveira.com/airbnb-um-novo-desafio-para-os-condominios/) - Com operações desde 2008, o Airbnb é considerado hoje a maior rede de hospedagens do mundo que não possui nenhum quarto próprio. Fruto da inovação tecnológica, é a quarta startup mais valiosa do planeta. Com mais de 2 milhões de quartos disponíveis em 191 países ao redor do mundo, o Airbnb vem revolucionando o mercado
- [O teletrabalho sob a ótica do empresário](https://alvesoliveira.com/teletrabalho-sob-otica-empresario/) - Mais conhecida como home office, a modalidade de teletrabalho que já era consagrada, mas ganhou regramento próprio com o advento da Reforma Trabalhista, tem sido prestigiada em razão de seu potencial harmonizador de avanços tecnológicos e sociais, sem diminuição de direitos e deveres de patrões e empregados. Entendido como o que é desempenhado fora do
- [O uso das ferramentas tecnológicas no trabalho e o Burnout](https://alvesoliveira.com/o-uso-das-ferramentas-tecnologicas-no-trabalho-e-o-burnout/) - Vivemos na era de tecnologia e da informação, sendo que a todo instante estamos conectados através de nossos smartphones, tablets e computadores. Essa tecnologia nos mantém atualizados a todo instante sobre todos os aspectos sociais de novas vidas, uma vez que em qualquer lugar podemos saber o que ocorre com nossos familiares e amigos, recebermos
- [A Telemedicina no enfrentamento ao Coronavírus](https://alvesoliveira.com/a-telemedicina-no-enfrentamento-ao-coronavirus/) - O Ministro de Estado da Saúde publicou no dia 20 de março a Portaria nº. 467/2020, que dispõe sobre a regulamentação e a operacionalização das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional previstas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, decorrente da epidemia da COVID-19.
- [Contratos bancários e COVID-19](https://alvesoliveira.com/contratos-bancarios-e-covid-19/) - Em virtude do atual comprometimento da estabilidade econômica decorrente das medidas de prevenção à propagação do coronavírus, muitas pessoas, físicas e jurídicas, estão preocupadas com as cobranças decorrentes de seus contratos bancários. A fim de promover medidas para mitigar os danos e viabilizar a manutenção dos contratos, Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú
- [Afinal, o que mudou com a nova Lei de Franquias?](https://alvesoliveira.com/afinal-o-que-mudou-com-a-nova-lei-de-franquias/) - Em meio à crise da pandemia do COVID-19, no último 27 de março, a nova lei de franquias entrou em vigor sem grandes alardes. Com o objetivo de proporcionar maior transparência nas atividades dos franqueados, a nova Lei de Franquias nº 13.966/19 sancionada em dezembro passado, substitui a Lei nº 8.955/94, que regulamentava a atividade até então. Mas,
- [Os impactos da revogação da MP 905 nas relações de trabalho](https://alvesoliveira.com/os-impactos-da-revogacao-da-mp-905-nas-relacoes-de-trabalho/) - A Medida Provisória 905, mais conhecida como MP do “Contrato Verde e Amarelo”, foi oficialmente revogada em 20 de abril de 2020, quando da publicação da Medida Provisória 955, editada especialmente para essa finalidade. A MP 905, que tinha como objetivo principal o de estimular a criação de empregos e postos de trabalho para jovens
- [Gestão de crise e renegociação de contratos](https://alvesoliveira.com/gestao-de-crise-e-renegociacao-de-contratos/)
- [Dia dos Namorados: Cuidados nas compras pela internet](https://alvesoliveira.com/dia-dos-namorados-cuidados-nas-compras-pela-internet/) - Em razão da pandemia do novo coronavírus e as medidas de isolamento instituídas no Brasil, muitas pessoas tiveram que adaptar o modo de efetuar compras em datas festivas neste ano, tais como o dia das mães e o dia dos namorados. Para a data comemorativa não passar em branco, a maioria dos consumidores tem evitado
- [A importância da gestão de crise e renegociação de contratos durante a crise do COVID-19](https://alvesoliveira.com/titulo-do-artigo-a-importancia-da-gestao-de-crise-e-renegociacao-de-contratos-durante-a-crise-do-covid-19/) - Dados dos impactos do novo coronavírus nos negócios trazem um alerta. Apenas no Brasil, ao menos 600 mil micro e pequenas empresas fecharam neste primeiro semestre de 2020. As grandes e médias empresas também estão sofrendo consequências ocasionadas pela crise e muitas também já fecharam as suas portas. O País discute uma retomada do das
- [LEGAL DESIGN E O ATUAL ESTADO DE ARTE JURÍDICA](https://alvesoliveira.com/legal-design-e-o-atual-estado-de-arte-juridica/) - Nos últimos dois anos, muitos estudos esquentaram o debate sobre a advocacia e sua necessária transformação, pois, se tratando de área historicamente sustentada por pilares de formalidade e solenidade, não acompanhava a evolução social e tecnológica realizada no fora do mundo do Direito. Fato é que algumas soluções tecnológicas voltadas ao Direito já existiam, porém
- [Com a LGPD adiada, ainda preciso me preocupar com proteção de dados?](https://alvesoliveira.com/com-a-lgpd-adiada-ainda-preciso-me-preocupar-com-protecao-de-dados/) - Prorroga, não prorroga, prorroga um pouco, deixa pra 2020. A data da plena vigência da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD é um dos maiores mistérios da atualidade. O que se sabe é: a entrada em vigor está prevista para maio de 2021, por conta da Medida Provisória 959/2020. Acontece que o Congresso
- [A RECUPERAÇÃO JUDICIAL IRÁ SALVAR MINHA EMPRESA?](https://alvesoliveira.com/a-recuperacao-judicial-ira-salvar-minha-empresa/) - Segundo o Serasa Experian, no mês de junho/2020 as empresas entraram com 130 pedidos de recuperação judicial. Esses números, apesar de altos, não diferem muito dos meses anteriores, nem do ano de 2019. Mas isso não significa que as empresas não estejam sentidos os efeitos negativos do coronavírus na economia, mas sim, que a crise
- [STF reconhece: contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional.](https://alvesoliveira.com/stf-reconhece-contribuicao-patronal-sobre-salario-maternidade-e-inconstitucional/) - Por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. A decisão foi tomada em Recurso Extraordinário interposto pelo Hospital Vita Batel S/A, de Curitiba (PR). Um dos fundamentos do Ministro Relator, Luís Roberto Barroso, foi no sentido de que, durante o período
- [O que o Incidente de Segurança do Conselho Federal da OAB pode nos ensinar?](https://alvesoliveira.com/o-que-o-incidente-de-seguranca-do-conselho-federal-da-oab-pode-nos-ensinar/) - Nesta semana, o Conselho Federal da OAB emitiu uma nota informando que ocorreu um incidente de segurança em sua base de dados, com possível vazamento de dados pessoais. A vulnerabilidade no sistema expõe que a imaturidade das medidas de proteção de dados pessoais são incompatíveis com a realidade em que vivemos. Sem adentrar na análise
- [Sancionada a Lei 14.046/2020 que prevê adiamento e cancelamento de eventos](https://alvesoliveira.com/sancionada-a-lei-14-046-2020-que-preve-adiamento-e-cancelamento-de-eventos/) - Na última segunda-feira, 24 de agosto, foi sancionada a Lei 14.046/2020 que dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência
- [Cartilha de adequação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)](https://alvesoliveira.com/lgpd/) - A Alves Oliveira conta com profissionais especialistas e aptos a atender com expertise as necessidades dos seus clientes de forma ágil e transparente e está sempre buscando ampliar seus atendimentos nos mais diversos segmentos, por isso, desenvolveu a presente cartilha sobre adequação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Clique no link abaixo e
- [SISBAJUD: O novo sistema de penhoras on-line.](https://alvesoliveira.com/sisbajud-o-novo-sistema-de-penhoras-on-line/) - Importante aliado nos processos de cobrança e execução, o Bacenjud, passou por uma atualização e agora se chama SISBAJUD. Apesar da alteração do nome, o conceito segue o mesmo, onde consiste em realizar pesquisas de ativos financeiros e bens de devedores passíveis de penhora para liquidação dos seus débitos. No entanto, essa atualização, que foi
- [PIX - Novo Sistema de Pagamentos em até 10 segundos](https://alvesoliveira.com/pix-novo-sistema-de-pagamentos-em-ate-10-segundos/) - Pix, será uma nova forma que os consumidores bancários poderão utilizar para realizarem pagamentos automáticos instantâneos. O PIX estará disponível para a população brasileira a partir de 16 novembro de 2020. Além de aumentar a velocidade em que pagamentos ou transferências serão feitos e recebidos, tem o potencial de alavancar a competitividade e a eficiência
- [COMO FICA O 13º SALÁRIO NOS CASOS DE REDUÇÃO DE JORNADA E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO?](https://alvesoliveira.com/como-fica-o-13o-salario-nos-casos-de-reducao-de-jornada-e-suspensao-do-contrato-de-trabalho/) - Foi divulgada em 18.11.2020 a nota Técnica 51520/2020 elaborada Ministério da Economia orientando empregadores e empregados quanto ao pagamento do décimo terceiro salário diante das medidas instituídas pela Medida Provisória 936/2020, posteriormente convertida na Lei 14.020/2020. De acordo com o texto àqueles empregados que sofreram redução de jornada e salário mas permaneceram trabalhando fazem jus
- [PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO : CUIDADOS QUE AS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL DEVEM OBSERVAR](https://alvesoliveira.com/planejamento-tributario-cuidados-que-as-empresas-do-simples-nacional-devem-observar/) - Muitos empresários na ânsia de reduzirem seu tributos para serem mais competitivos e enfrentarem os desafios de empreender em um país que tem uma das mais altas cargas tributárias do mundo, buscam no planejamento tributário uma forma de pagar menos impostos. Fazer uso do planejamento tributário é sem dúvida algo importante e necessário, porém muitas
- [Alterações na Lei de Recuperação Judicial e Falência](https://alvesoliveira.com/alteracoes-na-lei-de-recuperacao-judicial-e-falencia/) - Na data de 25/11/2020, foi aprovado no plenário do Senado o Projeto de Lei n. 4.458/2020 que altera diversos pontos da Lei n. 11.101/2005, que regulamenta a Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência. Falta, agora, a sanção presidencial para ser convertido em lei. A aprovação deste Projeto Lei de estava sendo aguardada ansiosamente pelos empresários brasileiros,
- [Dados de saúde de 16 milhões de brasileiros com covid-19 foram vazados. E a Lei Geral de Proteção de Dados?](https://alvesoliveira.com/dados-de-saude-de-16-milhoes-de-brasileiros-com-covid-19-foram-vazados-e-a-lei-geral-de-protecao-de-dados/) - Na última semana, acompanhamos nos noticiários o vazamento de dados da saúde de mais de 16 milhões de brasileiros, expondo nomes, CPF's, endereços e diagnósticos de suspeita ou confirmação de Covid-19. Tais informações tinham origem em bancos de dados de redes públicas e privadas ligadas ao Ministério da Saúde. O vazamento ocorreu pela divulgação de
- [Quais os exames para detecção do coronavírus o plano de saúde deve cobrir?](https://alvesoliveira.com/quais-os-exames-para-deteccao-do-coronavirus-o-plano-de-saude-deve-cobrir/) - Os planos de saúde são obrigados a autorizar os exames PCR e/ou testes sorológicos aos pacientes com Síndrome Gripal ou Síndrome Respiratória Aguda Grave a partir do oitavo dia do início dos sintomas. Também possui esta obrigação, em relação a crianças ou adolescentes com quadro suspeito de Síndrome Multissistêmica Inflamatória pós-infecção pela Covid-19. A operadora
- [Semelhanças e diferenças entre o vazamento de dados de 220 milhões de brasileiros e o caso Equifax de 2017](https://alvesoliveira.com/semelhancas-e-diferencas-entre-o-vazamento-de-dados-de-220-milhoes-de-brasileiros-e-o-caso-equifax-de-2017/) - Nestes últimos dias foi anunciado um enorme vazamento de dados pessoais de brasileiros, o que nos faz lembrar de um caso semelhante, ocorrido e 2017. Alcance: no caso brasileiro vazaram dados de 220 milhões de pessoais e no caso Equifax 147 milhões. Origem: suspeita-se que o banco de dados exposto seja de uma empresa de
- [AFINAL, O QUE MUDOU COM A LGPD?](https://alvesoliveira.com/o-que-mudou-com-a-lgpd/) - Das compras online em redes sociais aos hospitais, bancos, escolas, hotéis e até mesmo órgãos públicos. A Lei Geral de Proteção de Dados afeta a todos, seja no papel de cidadão, empresa ou governo. Mas afinal, o que mudou com a LGPD? Quais os meus direitos e deveres? (Sim, deveres, caso você seja responsável por
- [Impactos do julgamento do STF sobre o direito ao esquecimento](https://alvesoliveira.com/impactos-do-julgamento-do-stf-sobre-o-direito-ao-esquecimento/) - Na última quinta-feira, 11 de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o caso Aída Curi (RE 1.010.606) e fixou a muito esperada tese de repercussão geral sobre direito ao esquecimento. Cabe, no entanto, avaliar as implicações desta decisão e identificar os limites de sua aplicação. A tese fixada apresenta a seguinte redação: “É incompatível
- [Aumento de limite do PIX equivalente ao TED e cartão de débito](https://alvesoliveira.com/aumento-de-limite-do-pix-equivalente-ao-ted-e-cartao-de-debito/) - O PIX já está inserido no cotidiano dos consumidores bancários desde novembro de 2020. Ocorre que o PIX veio para promover uma experiência rápida e eficaz à população consumidora bancária incluindo transferências monetárias eletrônicas disponíveis a qualquer tempo. Todavia, é importante o consumidor bancário ficar atento ao limite de transferência dentro do sistema individualizado
- [A ALTERAÇÃO DA LEI 11.101/2005 TROUXE SEGURANÇA JURÍDICA PARA COMPRA DE ATIVOS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.](https://alvesoliveira.com/a-alteracao-da-lei-11-101-2005-trouxe-seguranca-juridica-para-compra-de-ativos-de-empresas-em-recuperacao-judicial/) - A lei que trata da recuperação de empresas e falências sofreu recente alteração, trazendo para dentro da legislação pontos já firmados por nossos tribunais a respeito da recuperação de empresas. Em 24 de dezembro de 2020 o Presidente da República sancionou a Lei n. 14.112, que alterou a Lei n. 11.101/2005, com 14 vetos.
- [ESCASSEZ DE RECURSOS NA PANDEMIA DA COVID-19 – CRITÉRIOS DE PRIORIDADES PARA ADMISSÃO DE PACIENTES NA UTI](https://alvesoliveira.com/escassez-de-recursos-na-pandemia-da-covid-19-criterios-de-prioridades-para-admissao-de-pacientes-na-uti/) - Na atual pandemia da COVID-19 um dos maiores problemas debatidos na saúde é a escassez de recursos humanos e materiais para o combate ao coronavírus em hospitais. Em diversos lugares houve a falta de medicamentos, respiradores e leitos na UTI (Unidade de Terapia Intensiva). Afinal, havendo escassez de vagas na UTI, quais são os critérios
- [Homologação de acordo extrajudicial entre empregado e empregador.](https://alvesoliveira.com/homologacao-de-acordo-extrajudicial-entre-empregado-e-empregador/) - Uma das inovações trazidas pela Reforma Trabalhista foi a criação do procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial entre empregado e empregador, por meio do qual é possível transacionar direitos eventualmente não quitados e/ou controvertidos durante a prestação dos serviços, incluindo as verbas rescisórias. Os artigos 855-B ao 855-E da CLT estabelecem as
- [INFORMATIVO URGENTE: COVID-19 E DOENÇA OCUPACIONAL](https://alvesoliveira.com/covid19-doenca-ocupacional/) - Prezados clientes, Diante de notícias sobre decisões judiciais que vêm reconhecendo a covid-19 como doença ocupacional, entendemos de suma importância trazer informações orientadoras e sugestões de providências práticas, a fim de eliminação de riscos. Atualmente, temos o seguinte o cenário em termos de normas e jurisprudências: Norma/Jurisprudência O que prevê? Está vigente? Artigo 29 MP
- [Implicações jurídicas sobre as NFTs e o mercado de criptoarte](https://alvesoliveira.com/implicacoes-juridicas-sobre-as-nfts-e-o-mercado-de-criptoarte/) - Atualmente estamos acompanhando o desenvolvimento do mercado de criptoarte, que já movimentou mais de 493 milhões de dólares desde 2018 e teve sua obra mais valiosa adquirida por 69 milhões de dólares. Criptoarte representa uma produção artística colecionável registrada através de blockchain. Para entender como funciona, pense em uma imagem disponível na internet. Ela seria
- [Justiça de São Paulo poderá bloquear conta do devedor por 30 dias sucessivos](https://alvesoliveira.com/justica-de-sao-paulo-podera-bloquear-conta-do-devedor-por-30-dias-sucessivos/) - Em dezembro de 2019, foi implantado o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SisbaJud em substituição ao BacenJud. Este sistema interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet. O principal
- [CREMESP PUBLICA NOVA RESOLUÇÃO PARA PERMITIR A REALIZAÇÃO DE VIDEOCHAMADAS ENTRE FAMILIARES E PACIENTES SEDADOS, EM COMA E INTUBADOS HOSPITALIZADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO](https://alvesoliveira.com/cremesp-publica-nova-resolucao-para-permitir-a-realizacao-de-videochamadas-entre-familiares-e-pacientes-sedados-em-coma-e-intubados-hospitalizados-no-estado-de-sao-paulo/) - O Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) publicou em 05 de maio de 2021 a Resolução nº 347, que visa orientar os médicos do Estado de São Paulo sobre o uso ético das videochamadas, permitindo a interação entre pacientes e seus familiares em situações que impossibilitam o contato pessoal entre eles em hospital
- [Reflexos do Compliance Trabalhista no Home Office](https://alvesoliveira.com/reflexos-do-compliance-trabalhista-no-home-office/) - Segundo o estudo “Tendências de Marketing e Tecnologia 2020”1, o Home Office vem apresentando um crescimento em volta de 30% no Brasil, e tem se revelado como uma tendência que se consolidará após a pandemia do coronavírus em milhares de organizações. O autor da pesquisa, André Miceli, coordenador do MBA em Marketing e Inteligência de Negócios Digitais da
- [LGPD NO JUDICIÁRIO](https://alvesoliveira.com/lgpd-no-judiciario/) - Nas últimas semanas acompanhamos algumas decisões judiciais em processos que envolviam discussões sobre o uso e a proteção de dados pessoais, direcionando os holofotes para a aplicação da matéria no Judiciário. No 4º Juizado Especial Cível de Brasília, um hospital foi condenado ao pagamento de danos morais após o filho de uma paciente internada ter
- [Ampliando o acesso à Justiça por meio da Advocacia Pro Bono](https://alvesoliveira.com/ampliando-o-acesso-a-justica-por-meio-da-advocacia-pro-bono/) - Apesar de ser um preceito fundamental garantido na nossa Constituição de 1988, o acesso à justiça ainda é precário para a população no Brasil e demonstra o tamanho da nossa desigualdade social, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça. E, entre os motivos para essa realidade, o alto custo que um processo pode demandar é
- [Lei 14.181/21 – Lei prevê renegociação de dívidas a consumidores superendividados](https://alvesoliveira.com/lei-14-181-21-lei-preve-renegociacao-de-dividas-a-consumidores-superendividados/) - Foi sancionada e já entrou em vigor a Lei 14.181/21, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. O novo texto torna direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e
- [LGPD E A CONSTRUÇÃO CIVIL](https://alvesoliveira.com/lgpd-e-a-construcao-civil/) - Uma das primeiras decisões judiciais a aplicar a Lei Geral de Proteção de Dados ocorreu com uma empresa do ramo de construção civil, no final de setembro de 2020. No caso concreto, que envolvia a aquisição de um imóvel em Moema, São Paulo, a construtora compartilhou dados do cliente para que seus parceiros comerciais oferecessem
- [AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS APRESENTA MINUTA SOBRE APLICAÇÃO DA LGPD PARA AGENTES DE PEQUENO PORTE](https://alvesoliveira.com/autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-apresenta-minuta-sobre-aplicacao-da-lgpd-para-agentes-de-pequeno-porte/) - A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu para consulta pública uma minuta de regulamentação sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) a pequenas empresas e organizações sem fins lucrativos. Portanto, teriam obrigações mais flexíveis as seguintes entidades: Microempresas (receita bruta de até R$ 360.000,00); Empresas de pequeno
- [FAZENDA NACIONAL DISPONIBILIZA NOVAS FORMAS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO FGTS](https://alvesoliveira.com/fazenda-nacional-disponibiliza-novas-formas-de-parcelamento-de-debitos-do-fgts/) - Foi publicado na última quarta-feira (25/08), o EDITAL nº 03/2021 da PGFN, onde tornam públicas as propostas de adesão à transação na dívida ativa do FGTS. A transação é uma forma de parcelamento dos débitos junto ao Fundo, independente da fase de cobrança em que o débito esteja atualmente, cuja finalidade principal é regularizar a
- [Entenda onde Mark Zuckerberg errou com a marca META](https://alvesoliveira.com/entenda-onde-mark-zuckerberg-errou-com-a-marca-meta/) - Lançar uma marca no mercado parece ser simples, mas não é! Primeiro, temos que ter em mente que, marca é uma propriedade, logo, pode pertencer a alguém. Assim, inicialmente deve ser realizada uma pesquisa que verificará a disponibilidade dessa marca.Importante destacar que não é uma simples pesquisa na internet, pois, por envolver aspectos jurídicos é
- [Black Friday e o Direito do Consumidor](https://alvesoliveira.com/blackfriday/) - No dia 26 de novembro de 2021 acontece, oficialmente, a “Black Friday”,brasileira. Para aproveitar as promoções sem riscos e aborrecimentos, é importante ficar atento a alguns pontos. Embora o consumidor seja o elo mais frágil da relação jurídica e, portanto, tenha direitos e garantias legais, isso não o isenta da necessidade de ser precavido em relação aos
- [Tributação dos Marketplaces](https://alvesoliveira.com/tributacao-marketplaces/) - Recentemente, a Receita Federal do Brasil, analisou através da Solução de Consulta nº 170/21 (SC nº 170/21), as implicações tributárias aplicáveis aos marketplaces. Como tais plataformas têm ganhado cada vez mais espaço na economia nacional, este posicionamento da Receita Federal vem em boa hora. A consulta analisou um caso de um marketplace puro, isto é,
- [Sócio que se retirou da empresa não pode ser responsabilizado por débitos Tributários.](https://alvesoliveira.com/socio-que-se-retirou-da-empresa-nao-pode-ser-responsabilizado-por-debitos-tributarios/) - Na última quarta feira (24/11) a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento dos REsps 1377019/SP, 1776138/RJ, 1787156/RS, elencados no Tema 962 seguindo o rito dos recursos repetitivos, publicado no dia 29/11, fixou a seguinte tese: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção
- [Marketplaces fazem parcerias com empresas visando o combate à pirataria](https://alvesoliveira.com/marketplaces-fazem-parcerias-com-empresas-visando-o-combate-a-pirataria/) - Com o grande direcionamento de vendas para o digital, muitas das práticas ilícitas do mercado também foram transferidas para os cenários dos marketplaces, como é o caso da pirataria. A pirataria, até então acontecia com mais frequência no comércio ambulante, onde as operações, ainda que grandes, nunca colocavam fim à pirataria e os responsáveis eram
- [CÂMARA APROVA REFIS PARA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL E MEIs.](https://alvesoliveira.com/camara-aprova-refis-para-empresas-do-simples-nacional-e-meis/) - Foi aprovado nesta quinta feira, 16/12, em caráter de urgência pela Câmara dos Deputados o tão esperado projeto de lei complementar do novo Refis – PL 46/2021 para empresas no regime do Simples Nacional e Microempreendedores Individuais – MEI. O Projeto batizado de RELP (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional) segue agora
- [SUCESSÃO DOS BENS DIGITAIS](https://alvesoliveira.com/sucessao-dos-bens-digitais/) - Diante das inovações tecnológicas, como o surgimento das redes sociais, o armazenamento e compartilhamento de dados e o acúmulo de patrimônio nos meios digitais se tornou uma realidade. Assim, surge a necessidade de falarmos sobrea herança digital. Primeiro, é necessário entendermos que o patrimônio de uma pessoa, ou seja, aqueles bens que possuem valor econômico,
- [Receita Federal disponibiliza nova forma de parcelamento de débitos tributários](https://alvesoliveira.com/receita-federal-disponibiliza-nova-forma-de-parcelamento-de-debitos-tributarios/) - Nesta última segunda-feira (31/01), houve a publicação da Instrução Normativa IN 2.063/22, que prevê a possibilidade de parcelamento de débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil (não contempla débitos de FGTS e contribuições previdenciárias). Este novo parcelamento entrou em vigor no dia 01/02/2022 e trouxe algumas novidades em relação aos anteriores. As vantagens desse
- [Metalaw: regulação de condutas no metaverso](https://alvesoliveira.com/metalaw-regulacao-de-condutas-no-metaversometalaw-regulacao-de-condutas-no-metaverso/) - O metaverso é um ambiente virtual que reúne avatares, isto é, representações digitais dos usuários, conectados simultaneamente, acessados por dispositivos tecnológicos, visando à interação social dos participantes. Apesar de não ser uma novidade, o avanço da tecnologia dos dispositivos de realidade virtual, aliado à explosão desses ambientes virtuais, que podem, ou não, ser baseados em
- [Entenda como ficam os condomínios com a suspensão do uso de máscaras.](https://alvesoliveira.com/entenda-como-ficam-os-condominios-com-a-suspensao-do-uso-de-mascaras/) - O Governador João Doria confirmou nesta quarta-feira (09/03/2022) a imediata liberação do uso das máscaras em qualquer ambiente aberto em todo o estado de São Paulo. Essa medida se aplica a vias públicas, parques, ambientes escolares abertos, shows, eventos ao ar livre e se estende às áreas comuns e abertas dos condomínios edilícios, sendo o
- [Entenda identidade obrigatória entre as bases de cálculo do IPTU e do ITBI](https://alvesoliveira.com/entenda-como-ficam-os-condominios-com-a-suspensao-do-uso-de-mascaras-copy/) - Entenda identidade obrigatória entre as bases de cálculo do IPTU e do ITBI A Primeira Seção do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) definiu duas questões que, até então, geraram muita discussão judicial envolvendo a base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI). O que foi decidido? Nesse julgamento, definiram-se
- [Entenda identidade obrigatória entre as bases de cálculo do IPTU e do ITBI](https://alvesoliveira.com/entenda-como-ficam-os-condominios-com-a-suspensao-do-uso-de-mascaras-2/) - Entenda identidade obrigatória entre as bases de cálculo do IPTU e do ITBI A Primeira Seção do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) definiu duas questões que, até então, geraram muita discussão judicial envolvendo a base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI). O que foi decidido? Nesse julgamento, definiram-se
- [A judicialização da saúde no Brasil](https://alvesoliveira.com/a-judicializacao-da-saude-no-brasil/) - O direito à saúde no Brasil, como direito social, teve sua primeira previsão na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especificamente no artigo 6º e nos artigos 196 a 200. A partir desse marco, cresceu substancialmente o número de pessoas que se socorrem ao judiciário para ver assegurado o seu direito à saúde,
- [Sua empresa oferece o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor)?](https://alvesoliveira.com/sua-empresa-oferece-o-sac-servico-de-atendimento-ao-consumidor/) - O Governo Federal publicou um novo Decreto regulamentando o serviço. No último dia 06 de abril foi publicado o Decreto nº 11.034, que Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). O Decreto
- [Regularização de Débitos  Simples](https://alvesoliveira.com/5765-2/) - Não se pode negar que as pequenas e médias empresas são as maiores fontes de empregabilidade existentes em nosso país, assim como não se pode negar que o Constituição Federal garante a elas um tratamento favorecido. Ocorre que, infelizmente, e muitas vezes, as mesmas não recebem do Poder Público o mesmo tratamento determinado pela Lei
- [LGPD: não peça autorização para usar dados pessoais](https://alvesoliveira.com/5798-2/) - Toda regra tem uma exceção, claro. Mas muitas vezes, considera-se que a regra é pedir autorização ou, tecnicamente falando, o consentimento, para que sejam utilizados dados pessoais, seja dos funcionários, seja dos clientes. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) traz 11 (onze) bases legais, isto é, hipóteses em que os dados pessoais podem
- [Imitir na posse](https://alvesoliveira.com/taxas-condominiais-e-recusa-injusta-de-emitir-posse/) - O comprador deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ilegítima, a partir do momento no qual as chaves estavam à sua disposição, assim decidiu a Terceira Turma do STJ. Com esse entendimento, foi negado provimento ao RESP. 1.847.734, ajuizado por compradores de três imóveis do mesmo condomínio,
- [Entra em vigor a Resolução 2.314/2022 do CFM que regulamenta a TELEMEDICINA](https://alvesoliveira.com/entra-em-vigor-a-resolucao-2-314-2022-do-cfm-que-regulamenta-a-telemedicina/) - O Conselho Federal de Medicina divulgou nesta quinta-feira, 05 de maio de 2022, a Resolução 2.314 de 2022, que define e regulamenta a telemedicina como o exercício da medicina mediado por Tecnologias Digitais, de Informação e de Comunicação (TDICs), para fins de assistência, educação, pesquisa, prevenção de doenças e lesões, gestão e promoção de saúde,
- [PROGRAMA ROTA BRASIL](https://alvesoliveira.com/programa-rota-brasil/) - Não se pode negar que a maioria dos países no globo terrestre adota um maior rigor e grau de preocupação com a qualidade dos produtos que ingressam ou que simplesmente transitam no seu território. De acordo com a agência Brasil, somente em 2019, o Brasil perdeu R$ 291,4 bilhões para o mercado ilegal. Os dados
- [Tecnologia e medicina: já está em vigor a regulamentação da cirurgia robótica no Brasil](https://alvesoliveira.com/tecnologia-e-medicina-ja-esta-em-vigor-a-regulamentacao-da-cirurgia-robotica-no-brasil/) - Recentemente o Conselho Federal de Medicina publicou a Resolução 2.311 de 2022 para regulamentar a cirurgia robótica no Brasil, avaliada como procedimento de alta complexidade. A cirurgia robótica só poderá ser realizada por médico que, obrigatoriamente, deverá ser portador de Registro de Qualificação de Especialista (RQE) no Conselho Regional de Medicina (CRM) na área cirúrgica
- [Código de defesa do empreendedor: confira as inovações trazidas pela lei.](https://alvesoliveira.com/codigo-de-defesa-do-empreendedor-confira-as-inovacoes-trazidas-pela-lei/) - Recém-aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Código de Defesa do Empreendedor-CDE cria normas para a proteção da atividade econômica e para a atuação do Estado como ente regulador. De autoria dos deputados Ricardo Mellão (Partido Novo) e Sérgio Victor (Partido Novo), oProjeto de Lei 838/21tem como objetivo estabelecer instrumentos de proteção aos
- [ENTENDA SOBRE O PROJETO "SALAS + VERDES" E SE SUA EMPRESA SE ENQUADRA NOS REQUISITOS](https://alvesoliveira.com/entenda-sobre-o-projeto-salas-verdes-e-se-sua-empresa-se-enquadra-nos-requisitos/) - O Salas +Verdes é um projeto desenvolvido e coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e executado em parceria com instituições públicas e privadas em caráter voluntário. A iniciativa, que entra em vigor na data de 22 de julho de 2022 através da Portaria GM/MMA nº 169, é uma atualização do já conhecido projeto Salas Verdes,
- [CONTRIBUIÇÃO À CONSULTA PÚBLICA SOBRE O MARCO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL](https://alvesoliveira.com/contribuicao-a-consulta-publica-sobre-o-marco-da-inteligencia-artificial/) - Este artigo apresenta um breve resumo da contribuição destes autores à consulta pública sobre o Marco Regulatório da Inteligência Artificial promovido pela Comissão de Juristas do Senado Federal, que trata de alguns dos principais pontos a serem observados pelo legislador ao elaborar a proposta de regulação deste grupo de tecnologias emergentes. Inicialmente, entendemos válida
- [Aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2033/22 que visa acabar com o rol taxativo da ANS](https://alvesoliveira.com/contribuicao-a-consulta-publica-sobre-o-marco-da-inteligencia-artificial-copy/) - No dia 03 de agosto de 2022, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2033/22, que estabelece hipóteses de cobertura pelas operadoras dos planos de saúde de tratamentos médicos não incluídos no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A proposta determina que a lista de procedimentos que devem
- [PROGRAMA EMPREGA + MULHERES](https://alvesoliveira.com/contribuicao-a-consulta-publica-sobre-o-marco-da-inteligencia-artificial-copy-copy/) - Foi instituído o Programa Emprega + Mulheres, através da lei nº 14.457/2022. Por isso, vimos apresentar e destacar os principais dispositivos da nova Lei e seus impactos nos contratos de trabalho. A Lei em comento alterou a (i) Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; (ii) Lei nº 11.770/2008 (cria o Programa Empresa Cidadã); (iii) Lei nº 13.999/2020
- [Sócio na Alves Oliveira, Rafael Spadotto, recebe prêmio de "Outstanding Student", pela "Pearson College London"](https://alvesoliveira.com/socio-na-alves-oliveira-rafael-spadotto-recebe-premio-de-outstanding-student-pela-pearson-college-londonsocio-na-alves-oliveira-rafael-spadotto-recebe-premio-de-outstanding-student-pela-pearson/) - No dia 25/11/2022, o Sócio Coordenador da Área Tributária na Alves Oliveira, Rafael Spadotto, esteve presente em São Paulo para cerimônia de entrega do prêmio: “Outstanding Student”(aluno notável), do qual, foi escolhido por seus colegas do curso Advanced Topics in Business Management. O curso foi ministrado pela “Pearson College London”, e ocorreu em julho/2022,
- [Entenda a Discussão Sobre a Demissão Sem Justa Causa no STF](https://alvesoliveira.com/entenda-a-discussao-sobre-a-demissao-sem-justa-causa-no-stf/) - Recentemente houve uma movimentação significativa em um processo que corre no STF e que, supostamente, colocaria fim à demissão sem justa causa no ordenamento jurídico brasileiro, revogando Decreto Presidencial 2.100, fazendo com que o Brasil tivesse de seguir a Convenção da OIT nº 158. Pois bem, deixando de lado os termos técnicos, devido à grande
- [Lançamento de Informações Sobre Processos Trabalhistas](https://alvesoliveira.com/lancamento-de-informacoes-sobre-processos-trabalhistas/) - A partir de abril de 2023 o E-Social irá possibilitar o lançamento de informações de ações trabalhistas, data a partir da qual a GFIP correspondente será substituída pela DCTF Web. Os novos eventos e informações que devem ser lançados são: • S-2500 – PROCESSO TRABALHISTA – Neste evento estarão as informações que servirão de base
- [ESG - O que é e porque é tão importante para as empresas?](https://alvesoliveira.com/esg/) - O termo ESG (Environmental, Social and Governance ou em português “Ambiental, Social e Governança”) foi criado no ano de 2004, a partir da publicação do Pacto Global em parceria com o Banco Mundial. Para melhor entendimento do termo e de sua importância no mundo empresarial, é fundamental analisar cada elemento de forma individual: Quanto
- [As dívidas podem gerar bloqueio e apreensão de passaporte ou CNH?](https://alvesoliveira.com/as-dividas-podem-gerar-bloqueio-e-apreensao-de-passaporte-ou-cnh/) - Na quinta-feira passada, dia 9 de fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941, que discutia a constitucionalidade das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Estas medidas podem referir-se a bloqueio e apreensão de passaporte, CNH, ou qualquer outra ação coercitiva
- [REAL DIGITAL - Como funcionará essa nova moeda desenvolvida pelo Banco Central?](https://alvesoliveira.com/real-digital-como-funcionara-essa-nova-moeda-desenvolvida-pelo-banco-central/) - No último dia 14 de fevereiro, o presidente do Banco Central declarou que o projeto piloto do Real Digital deve começar em breve. O Real Digital será a moeda virtual oficial do Brasil, emitida pelo Banco Central. Não será uma criptomoeda – pois esta é descentralizada, isto é, não é emitida por um Banco Central.
- [SNIPER - Nova ferramenta de buscas de Patrimônio](https://alvesoliveira.com/sniper-nova-ferramenta-de-buscas-de-patrimonio/) - O que é? Trata-se de uma ferramenta de pesquisa digital de investigação patrimonial, societária e financeira criada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Qual é o objetivo? O Sniper é uma solução tecnológica que visa dar maior efetividade as execuções e consequentemente, garantir o pagamento de dívidas. Isto pois, o sistema permite o acesso a
- [Portaria Eletrônica em Condomínio está proibida?](https://alvesoliveira.com/portaria-eletronica-em-condominio-esta-proibida/) - Recentemente, foi veiculada notícia de um julgamento que condenou um condomínio ao pagamento de multa a um porteiro dispensado para a implementação de portaria eletrônica. Este julgamento reacendeu o debate: pode ou não haver a implementação de portarias eletrônicas? Neste julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) aplicou a multa, pois ela estava prevista na
- [Confira o Prazo para adoção de medidas de prevenção e de combate ao assédio sexual no ambiente de trabalho](https://alvesoliveira.com/combate-ao-assedio-sexual/) - Com o advento da Lei n. 14.457 de 21 de setembro de 2022, as empresas de médio e grandeporte passaram a ter a obrigação de adotar medidas de prevenção e de combate ao assédiosexual. Essa será uma obrigação para empresas com CIPA – Comissão Interna de Prevenção deAcidentes e de Assédio, que estão obrigadas a
- [A partir de agora as multas por violação à LGPD poderão ser aplicadas](https://alvesoliveira.com/a-partir-de-agora-as-multas-por-violacao-a-lgpd-poderao-ser-aplicadas/) - Em 27 de fevereiro de 2023 foi publicada a Resolução CD/ANPD nº 4, de 2023, que aprovou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. Portanto, a partirdesta data, a ANPD poderá aplicar sanções administrativas previstas na LGPD, paracasos de infrações ocorridas a partir de outubro de 2021, ou infrações continuadas, quepersistiram até esta
- [O que diz o marco legal de critoativos?](https://alvesoliveira.com/o-que-diz-o-marco-legal-de-criptoativos/) - Publicada em 22 de dezembro de 2022, a Lei nº 14.478/2022, também chamada de Marco Legal de Criptoativos (MLC), representa um relevante passo dado em direção à harmonização do ambiente regulatório com as dinâmicas sociais da atualidade. Com o uso de tecnologias disruptivas cada vez mais presente no cotidiano, seja para implementação de soluções inovadoras
- [A importância da Lei Geral de Proteção de Dados na Justiça do Trabalho](https://alvesoliveira.com/a-importancia-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-na-justica-do-trabalho/) - EMPREGADO É CONDENADO JUDICIALMENTE A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA POR TER VIOLADO A LGPD EM PROCESSO TRABALHISTA Recentemente um enfermeiro entrou com ação trabalhista contra a empresa que trabalhava pedindo demissão por rescisão indireta, o que seria uma justa causa dada pelo empregado ao empregador, requerendo, assim, pagamento das verbas rescisórias cabíveis como se
- [Uma breve análise sobre a responsabilização do vendedor ](https://alvesoliveira.com/vicios-construtivos/) - É muito comum nos dias atuais a compra e venda de imóveis usados entre particulares. Mas neste caso, em que o vendedor não participou da construção, poderia ser ele responsabilizado sobre vícios construtivos ocultos no imóvel? A resposta é sim. Por primeiro, é importante conceituar o que seriam vícios construtivos e suas subespécies.
- [Terceirização de Trabalho](https://alvesoliveira.com/terceirizacao-de-trabalho/) - Com as reformas sofridas na legislação trabalhista a partir de 2017, estamos acompanhando um aumento na contratação de empresas terceirizadas. Isso porque, se antes a norma permitia apenas a terceirização de serviços específicos dentro da cadeia produtiva, tais como segurança, limpeza, portaria, hoje está permitindo a utilização de mão de obra terceirizada na atividade fim
- [Na última semana uma decisão em um processo envolvendo o Burguer King e o Madero, movimentou o mundo jurídico](https://alvesoliveira.com/na-ultima-semana-uma-decisao-em-um-processo-envolvendo-o-burguer-king-e-o-madero-movimentou-o-mundo-juridico/) - O STJ negou o pedido da rede de fast food Burger King que solicitava uma perícia no hambúrguer da rede Madero, para comprovar o slogan que dizia ter o Madero “o melhor hambúrguer do mundo”. Na ação, que já segue desde 2016, o Burger King cobra indenização por concorrência desleal e desvio de clientela. Em
- [Análise do projeto de lei que cria o Trust no Direito Brasileiro](https://alvesoliveira.com/analise-do-projeto-de-lei-que-cria-o-trust-no-direito-brasileiro/) - Este ensaio tem por finalidade analisar o Projeto Lei (PL) nº 145/2022 que trata a criação de um instituto jurídico bastante difundido no exterior mas que ainda padece de melhor compreensão no Direito Brasileiro, o trust, nesta análise nossa primeira preocupação consistiu em avaliar os conceitos previstos no PL. Porém, mesmo analisando cada um destes
- [Os desafios da adequação à LGPD na construção civil](https://alvesoliveira.com/os-desafios-da-adequacao-a-lgpd-na-construcao-civil/) - Ultimamente, muito se fala sobre a adequação de empresas à Lei nº 13.709/18,mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados. Alguns pontos da lei já estão clarospara empreendedores e outros ainda merecem uma maior atenção. Falando-se da construçãocivil, existem pontos específicos que devem ser bem trabalhados a fim de garantir um grausatisfatório de segurança
- [Possibilidade de penhora do salário do devedor](https://alvesoliveira.com/possibilidade-de-penhora-do-salario-do-devedor/) - No dia 19 de abril de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível determinar a penhora de salário de qualquer valor para o pagamento de dívidas não alimentares, flexibilizando assim, a regra de impenhorabilidade de salários. Foi estabelecido, no entanto, que tal fato só pode ocorrer em caráter excepcional, desde que
- [Presidente do Brasil assina medida provisória que tributa aplicações financeiras no exterior](https://alvesoliveira.com/presidente-do-brasil-assina-medida-provisoria-que-tributa-aplicacoes-financeiras-no-exterior/) - O que significa?Essa medida altera a forma de tributação de investimentos no exterior, dessa forma, os rendimentos obtidos a partir de 2024 em aplicações financeiras no exterior, serão tributados pelo imposto de renda. A taxação será progressiva, variando de 0% a 22,5%. Cabe ressaltar que a medida provisória nº 1.171 entra em vigor com força
- [Prestação de finança bancária e seguro garantia em processos de importação](https://alvesoliveira.com/prestacao-de-financa-bancaria-e-seguro-garantia-em-processos-de-importacao/) - Num processo de importação, quando se registra a Declaração de Importação (DI), o Siscomex estabelece um sistema de parametrização de conferência aduaneira que é representado por cores. De acordo com art. 21, da Instrução Normativa IN SRF nº 680/2006, quando ocorre o canal verde o sistema registra o desembaraço automático da mercadoria, dispensados o exame
- [Câmara aprova PL que prevê igualdade salarial entre homens e mulheres](https://alvesoliveira.com/camara-aprova-pl-que-preve-igualdade-salarial-entre-homens-e-mulheres/) - O que é o projeto de lei que garante a igualdade salarial entre mulheres e homens? A Câmara dos Deputados aprovou no dia 04 de maio de 2023 o Projeto de Lei nº 1.085/2023 que cria medidas para tentar garantir a igualdade salarial entre mulheres e homens na realização de trabalho de igual valor ou
- [O que PL das Fakes News pode aprender com a experiência internacional?](https://alvesoliveira.com/o-que-pl-das-fakes-news-pode-aprender-com-a-experiencia-internacional/) - O Projeto de Lei nº 2.630/2020, conhecido como o PL das Fake News já era alvo de acalorados debates desde sua proposição. Agora, diante de sua iminente votação, os debates aqueceram-se ainda mais, como vemos pela manifestação do Google, que colocou em sua página inicial um link com sua posição sobre o projeto, o que
- [Como será feito o pagamento do piso salário da enfermagem?](https://alvesoliveira.com/como-sera-feito-o-pagamento-do-piso-salario-da-enfermagem/) - O STF revogou a medida cautelar para liberar o pagamento do piso salarial da enfermagem No ano passado foi aprovada a Lei nº 14.434/2022 que alterou a Lei nº 7.498/1986 para instituir o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. Todavia, foi proposta uma
- [As novas regras de preço de transferência no Brasil](https://alvesoliveira.com/as-novas-regras-de-preco-de-transferencia-no-brasil/) - Se a sua empresa realiza ou pretende realizar algum negócio com uma parte relacionada no exterior, este ensaio poderá lhe ser útil. Isso porque o Congresso Nacional acaba de votar a Medida Provisória (MP) nº 1152/2022 já enviada para a sanção da Presidência da República e que altera a legislação do Imposto sobre a Renda
- [Linha 4 do metrô de São Paulo é condenada a pagar R$500 mil por análise de expressões faciais de passageiros](https://alvesoliveira.com/linha-4-do-metro-de-sao-paulo-e-condenada-a-pagar-r500-mil-por-analise-de-expressoes-faciais-de-passageiros/) - No dia 15 de maio de 2023, foi publicada a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no processo em que o IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa ao Consumidor ajuizou contra a concessionária da linha 4 do metrô de São Paulo, por coleta de dados biométricos dos passageiros para fins publicitários.
- [A importância da gestão de contratos na construção civil](https://alvesoliveira.com/a-importancia-da-gestao-de-contratos-na-construcao-civil/) - A gestão de contratos na construção civil é atividade essencial para o sucesso de projetosnesse setor, visando garantir maior segurança jurídica aos envolvidos nas relaçõesnegociais. Através dos contratos é possível estabelecer as principais diretrizes técnicas,administrativas e legais a serem cumpridas pelas partes envolvidas tanto no processoconstrutivo (empreiteiros, subempreiteiros, fornecedores), como entre a construtora e seusclientes.
- [Reajuste dos Planos de Saúde Individuais e Familiares pela ANS](https://alvesoliveira.com/reajuste-dos-planos-de-saude-individuais-e-familiares-pela-ans/) - Hoje, 12 de junho de 2023, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou o teto do reajuste dos planos de saúde individuais e familiares, que ficou estabelecido em 9,63%. As operadoras de planos de saúde de todo o país já previam que o reajuste deste ano seria em torno de 10%, o que foi
- [STJ proíbe o envio de notificação de negativação ao devedor apenas por e-mail ou SMS](https://alvesoliveira.com/stj-proibe-o-envio-de-notificacao-de-negativacao-ao-devedor-apenas-por-e-mail-ou-sms/) - A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente proferiu decisão importante sobre o envio das notificações de negativação em cadastros restritivos de crédito aos consumidores. A Corte Superior estabeleceu que a notificação do consumidor a respeito da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, decorrente de dívida, exige necessariamente o envio
- [Como se adequar a nova norma de vícios construtivos](https://alvesoliveira.com/como-se-adequar-a-nova-norma-de-vicios-construtivos/) - Sabemos que frequentemente o poder judiciário recebe demandas judiciais de compradoresde imóveis ou condomínios com reclamação de ocorrência de vícios construtivos nasedificações. Diante deste cenário, a construção civil ansiava por regulamentação quanto às diretrizes eorientações em relação às condições e prazos de garantias tecnicamente recomendados.Objetivando consolidar diretrizes referentes aos prazos de garantia para obras, recentemente,entrou
- [A importância do termo de consentimento informado na relação Médico - Paciente](https://alvesoliveira.com/a-importancia-do-termo-de-consentimento-informado-na-relacao-medico-paciente/) - A boa relação entre médicos e pacientes é fundamental para garantir cuidados de saúde eficazes e éticos. Dentro desta relação, o consentimento informado desempenha um papel crucial, garantindo que os pacientes tenham conhecimento adequado sobre os procedimentos médicos propostos, seus benefícios e riscos. Ao mesmo tempo, o consentimento informado protege os médicos, mostrando que eles
- [ANPD, multas e monitoramento de farmácias](https://alvesoliveira.com/anpd-multas-e-monitoramento-de-farmacias/) - Em maio de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou a Nota Técnica nº 4, que trata sobre a conformidade à LGPD no setor farmacêutico. Nela, a ANPD relata o processo de monitoramento e as reuniões realizadas com instituições representativas do setor, com o objetivo de sugerir boas práticas e esclarecimentos. A ANPD
- [Prazo de 60 dias para negociação coletiva entre patrões e funcionários nas instituições privadas começou no dia 12/07](https://alvesoliveira.com/prazo-de-60-dias-para-negociacao-coletiva-entre-patroes-e-funcionarios-nas-instituicoes-privadas-comecou-no-dia-12-07/) - Enfermeiros e hospitais têm 60 dias para fazer as negociações coletivas sobre o piso da enfermagem, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Este prazo começa a ser contado a partir da publicação da ata do julgamento do Diário de Justiça Eletrônico (DJe), ato que ocorreu quarta-feira (12/7). De acordo com a decisão, caso
- [A importância da recuperação de ativos na esfera das entidades de Saúde](https://alvesoliveira.com/a-importancia-da-recuperacao-de-ativos-na-esfera-das-entidades-de-saude/) - A Recuperação de Ativos trata-se de um processo que busca identificar, recuperar e otimizar os recursos financeiros e se tratando de uma instituição ou sistema de saúde, pode tratar de seus recursos próprios, reembolsos ou pagamentos pendentes de pacientes. Dessa forma, a Recuperação de Ativos tem grande importância para a área da saúde, pois contribui
- [Novidades sobre o tratamento de dados pessoais de crianças na área da saúde](https://alvesoliveira.com/novidades-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-de-criancas-na-area-da-saude/) - Uma das mais críticas questões que as instituições de saúde enfrentaram em suas ações de conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados relaciona-se à base legal utilizada para tratamento de dados de crianças. A importância da correta atribuição das bases legais ao tratamento de dados pessoais foi reforçada com o regulamento de dosimetria das
- [Quem paga a conta do beneficiário de plano de saúde que utiliza os serviços do SUS?](https://alvesoliveira.com/quem-paga-a-conta-do-beneficiario-de-plano-de-saude-que-utiliza-os-servicos-do-sus/) - Muitas pessoas acreditam que, por ser o SUS um sistema gratuito e de amplo acesso à população, pode ser utilizado de forma indiscriminada. No entanto, quem possui plano de saúde só deve utilizar o SUS quando o serviço não é coberto pelo plano. O motivo é que toda pessoa que utiliza o serviço do SUS
- [Cláusula Arbitral nos Contratos - entendendo as razões para utilizá-la](https://alvesoliveira.com/clausula-arbitral-nos-contratos-entendendo-as-razoes-para-utiliza-la/) - No dia 20 de junho deste ano de 2023, foi inaugurado o Polo da Câmara de Conciliação Mediação e Arbitragem – CCMA do CIESP/FIESP em São José dos Campos, evento que contou com a presença da ex-presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, Min. Ellen Gracie, ministra aposentada da Suprema Corte e atual Vice Presidente
- [Proteção e acesso de prontuários médicos](https://alvesoliveira.com/protecao-e-acesso-de-prontuarios-medicos/) - A responsabilidade do hospital na proteção e acesso aos prontuários médicos e documentos de pacientes, são questões cruciais no campo do direito médico, podendo levar sérias consequências. Os hospitais possuem a responsabilidade legal em garantir a segurança, confidencialidade e proteção de informações de pacientes e médicos, mas também possuem a responsabilidade de disponibilizar informações e
- [Das consequências da inadimplência dos usuários dos planos de saúde no tratamento dos demais usuários](https://alvesoliveira.com/das-consequencias-da-inadimplencia-dos-usuarios-dos-planos-de-saude-no-tratamento-dos-demais-usuarios/) - A inadimplência na saúde suplementar é mais perigosa do que em qualquer setor. Compromete a liquidez do sistema, as relações contratuais e pode levar à insolvências de várias empresas. E vai se refletir na assistência às pessoas. O setor de planos de saúde funciona num sistema mutualista: várias pessoas contribuem para que algumas pessoas utilizem
- [Protegendo Pacientes e Profissionais da Saúde](https://alvesoliveira.com/protegendo-pacientes-e-profissionais-da-saude/) - A área médica é um campo complexo e desafiador, onde médicos e outros profissionais de saúde trabalham arduamente para proporcionar cuidados de qualidade aos pacientes. No entanto, existem riscos jurídicos associados à prática médica que podem ter consequências graves tanto para os pacientes quanto para os profissionais de saúde. Neste artigo, discutiremos alguns dos principais
- [Reflexões sobre Direitos Autorais e Legislação](https://alvesoliveira.com/reflexoes-sobre-direitos-autorais-e-legislacao/) - O ChatGPT é um modelo de linguagem ajustado com técnicas de aprendizado supervisionado e por reforço, isto é, uma ferramenta que simula uma conversa com o usuário através da organização e reprodução de conteúdos a que veio a ter acesso. Na prática, o usuário pode fazer perguntas, pedir informações ou mesmo solicitar que o
- [Você sabe qual a importância de ter uma assessoria jurídica em seu condomínio?](https://alvesoliveira.com/voce-sabe-qual-a-importancia-de-ter-uma-assessoria-juridica-em-seu-condominio/) - Um departamento jurídico desempenha um papel fundamental para uma boa gestãocondominial. Ter um jurídico especializado nessa área é de extrema importância para garantir ocumprimento da legislação e para lidar com os desafios legais que podem surgir em umcondomínio. A assessoria jurídica auxilia na interpretação e aplicação da legislação condominial vigente,fornecendo orientação sobre questões legais
- [Teve sua viagem cancelada? Será que a empresa agiu corretamente? E o consumidor, pode ficar desamparado? ](https://alvesoliveira.com/teve-sua-viagem-cancelada-sera-que-a-empresa-agiu-corretamente-e-o-consumidor-pode-ficar-desamparado/) - Na última sexta-feira, dia 18/08/2023, foi divulgado um comunicado da empresa 123 Milhas, em que esta anuncia a suspensão da linha PROMO e o cancelamento das passagens com embarque previsto de setembro a dezembro de 2023. Em seu comunicado, a empresa ainda informou que irá devolver em vouchers os valores pagos pelos consumidores. Ao
- [Reforma Tributária e o Futuro do Regime de Incorporações Imobiliárias: Análise e Impactos](https://alvesoliveira.com/reforma-tributaria-e-o-futuro-do-regime-de-incorporacoes-imobiliarias-analise-e-impactos/) - No último dia 07 de julho, a Câmara dos Deputados concluiu a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/2019, também conhecida como a Reforma Tributária, que atualmente se encontra em análise pelo Senado Federal. Mas qual será o impacto que esta mudança trará na vida das pessoas ou na rotina das empresas? Para
- [A Volta do Imposto Sindical?](https://alvesoliveira.com/a-volta-do-imposto-sindical/) - Agora em setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) terá terminado o julgamento sobre avalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato por acordo ou convenção coletiva de trabalho, sobre o qual já se " formou maioria" (isto é, dos 11 ministros pelo menos 06 já estão com a mesma opinião sobre o
- [ANPD é condenada por vazamento de dados](https://alvesoliveira.com/anpd-e-condenada-por-vazamento-de-dados/) - Além da própria Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a União Federal, Caixa Econômica Federal e o Dataprev foram condenados em Ação Civil Pública promovida pela Associação SIGILO. A Ação Civil Pública foi ajuizada em razão de um vazamento de dados pessoais que teria ocorrido em outubro de 2022, impactando mais de 4 milhões
- [O que mudou com a nova Resolução do Conselho de Medicina?](https://alvesoliveira.com/o-que-mudou-com-a-nova-resolucao-do-conselho-de-medicina/) - O Conselho Federal de Medicina (CFM) tem respondido às demandas da comunidade médica por atualizações nas normas de publicidade e propaganda, em virtude do avanço tecnológico, especialmente nas mídias sociais, que tornou a resolução anterior obsoleta. Recentemente, o CFM publicou a Resolução Normativa 2.336/2023, com entrada em vigor marcada para 13 de setembro de 2023,
- [A Conciliação e a Mediação como Instrumento de Solução de Conflitos em casos de Insolvência](https://alvesoliveira.com/a-conciliacao-e-a-mediacao-como-instrumento-de-solucao-de-conflitos-em-casos-de-insolvencia/) - Segundo o Serasa Experian, em 2020 o Brasil já apresentava 6,2 milhões de empresas inadimplentes, situação que foi agravada pela crise sanitária gerada pela pandemia do covid-19. A maioria dessas empresas são consideradas insolventes, o que ocorre quando uma empresa não consegue pagar suas dívidas e busca proteção legal para reorganizar ou liquidar seus ativos
- [Contratação de plano de saúde coletivo: o que os empresários devem saber](https://alvesoliveira.com/contratacao-de-plano-de-saude-coletivo-o-que-os-empresarios-devem-saber/) - De acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) existem doistipos de contratos de planos de saúde: o individual ou familiar que é contratadodiretamente pelo consumidor para si e seus familiares e o contrato coletivo. O contrato coletivo é aquele contratado por uma empresa, conselho, sindicatoou associação junto à operadora de planos de saúde
- [Novidades na alienação fiduciária trazidas pelo Marco Legal Das Garantias](https://alvesoliveira.com/novidades-na-alienacao-fiduciaria-trazidas-pelo-marco-legal-das-garantias/) - A Lei 14.711/2023, denominada de Marco Legal das Garantias, sancionada em 30 de outubro de 2023, alterou, dentre outras normas, as regras da alienação fiduciária, dispostas na Lei nº 9.514/97 sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, possibilitando que um mesmo imóvel seja alienado fiduciariamente por mais de uma vez. Na alienação fiduciária, meio de garantia
- [É publicada a Política Nacional de Cibersegurança](https://alvesoliveira.com/e-publicada-a-politica-nacional-de-ciberseguranca/) - Foi publicado, em 26 de dezembro de 2023, o Decreto 11.856/23 que instituiu a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber) e o Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber). A PNCiber tem por finalidade orientar a atividade de segurança cibernética no país e entre seus objetivos estão: (i) promover o desenvolvimento de produtos, serviços e tecnologias nacionais destinadas
- [Pauta Fiscal Mínima na Construção Civil](https://alvesoliveira.com/pauta-fiscal-minima-na-construcao-civil/) - O setor de construção civil é negativamente impactado quando se vê obrigado apromover o pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre o valor fixo por metroquadrado, método também conhecido como pauta fiscal mínima. O ISS é um imposto municipal mas que contempla uma legislação federal, lei esta queserve de vetor para as leis municipais, as
- [Ferramentas de Compliance como estratégia de redução de riscos legais no setor da Construção Civil](https://alvesoliveira.com/ferramentas-de-compliance-como-estrategia-de-reducao-de-riscos-legais-no-setor-da-construcao-civil/) - Inúmeros são os desafios jurídicos inerentes à atividade da construção civil, que, por suacomplexidade e grande abrangência, demanda uma abordagem cautelosa no que se refere à gestão e mitigação de riscos legais ao longo da execução de um projeto. Nesse cenário, a implementação de estratégias de compliance tem emergido como elemento eficaz no intuito de
- [Dia Mundial contra a Cibercensura](https://alvesoliveira.com/dia-nacional-contra-a-ciberseguranca/) - No dia 12 de março comemora-se o Dia Mundial contra a Cibercensura. Fruto da iniciativa da ONG Reporters Without Borders, a data tem como objetivo conscientizar sobre a censura na internet e defender a liberdade de expressão online. A liberdade de expressão é um direito humano fundamental, consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos e
- [Planejamento Tributário para Condomínios Industriais](https://alvesoliveira.com/pauta-fiscal-minima-na-construcao-civil-copy/) - Tem crescido no Brasil a formação de condomínios industriais diante dos claros benefícios que este modelo de negócios traz para as empresas que deles fazem parte. É fato que ao compartilhar espaços e serviços com outras empresas no mesmo condomínio, estas podem reduzir custos operacionais, como despesas com segurança, manutenção, limpeza e infraestrutura. Além da
- [Direito à oposição de contribuições assistenciais e a jurisprudência ](https://alvesoliveira.com/direito-a-oposicao-de-contribuicoes-assistenciais-e-a-jurisprudencia/) - Com a reforma trabalhista, a contribuição sindical passou a ser facultativa, pois dependeria de prévia e expressa autorização dos empregados, empregadores e trabalhadores autônomos para que seu desconto fosse realizado. A Evolução da Facultatividade das Contribuições Sindicais Em 29/06/2018, o STF decidiu no julgamento da ADI nº 5794 pela constitucionalidade do dispositivo e, portanto, no
- [Lei 14.825/24: Proteção Jurídica e Segurança nas Transações Imobiliárias](https://alvesoliveira.com/lei-14-825-24-protecao-juridica-e-seguranca-nas-transacoes-imobiliarias/) - Foi sancionada pelo Presidente em 20/03/24 a Lei 14.825/24 que alterou em parte o art. 54 da Lei 13.097/2015. O objetivo do dispositivo é proteger as transações imobiliárias feitas por terceiros que não têm conhecimento de situações que possam levar à invalidação da transação, como um bloqueio de bens proveniente de hipoteca judiciária ou ação
- [A Responsabilidade da Construtora em Caso de Inadequações nas Dimensões das Vagas de Garagem](https://alvesoliveira.com/a-responsabilidade-da-construtora-em-caso-de-inadequacoes-nas-dimensoes-das-vagas-de-garagem/) - A recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (RECURSO ESPECIAL Nº 1869868 – SP) serve como um lembrete importante para as construtoras sobre a necessidade de garantir a qualidade e conformidade dos empreendimentos entregues.O caso envolveu um condomínio que ingressou com ação judicial contra uma construtora, pleiteando indenização devido a inadequações nas
- [Empresas que incentivam a saúde mental e bem estar dos colaboradores ganharão Certificado garantido por Lei](https://alvesoliveira.com/empresas-que-incentivam-a-promocao-da-saude-mental-e-bem-estar-dos-trabalhadores-ganharao-certificado-garantido-por-lei/) - Na última semana, entrou em vigor a Lei nº. 14.831/2024, que institui o “Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental” concedido pelo Governo Federal às empresas que atendam aos critérios de promoção da saúde mental e bem-estar de seus trabalhadores. Para obtê-lo, as empresas interessadas devem implementar ações e políticas de promoção da saúde mental, incluindo
- [Tendências Globais e Desafios Regulatórios da Inteligência Artificial](https://alvesoliveira.com/tendencias-globais-e-desafios-regulatorios-da-inteligencia-artificial/) - No dia 13 de março de 2024, foi aprovado no Parlamento Europeu, o Regulamento de Inteligência Artificial (AI Act), que traz diretrizes sobre o desenvolvimento do uso de sistemas de IA. A regulamentação da IA europeia classifica as práticas de IA em aceitáveis e inaceitáveis, com base em seu potencial de risco. Algumas práticas inaceitáveis
- [ESG na Construção Civil no Brasil: Legislação e Desafios para a Implementação](https://alvesoliveira.com/esg-na-construcao-civil-no-brasil-legislacao-e-desafios-para-a-implementacao/) - A incorporação dos princípios de ESG (ambientais, sociais e de governança) na construção civil no Brasil transcende a esfera meramente ética, tornando-se uma necessidade legal. A legislação ambiental estabelece diretrizes claras para a mitigação dos impactos ambientais, sendo a Lei nº 6.938/1981 um marco ao instituir a Política Nacional do Meio Ambiente. Adicionalmente, a Lei
- [A Apropriação de Créditos de PIS e COFINS para Empresas com Misto de Serviços e Comércio](https://alvesoliveira.com/a-apropriacao-de-creditos-de-pis-e-cofins-para-empresas-com-misto-de-servicos-e-comercio/) - Uma nova oportunidade tributária surge para empresas que se apropriam de créditos de PIS e da COFINS nas suas atividades. Esta apropriação deve considerar que determinados custos suportados são considerados essenciais e relevantes para o negócio. Análise de Caso: Consulta à Receita Federal Em um caso específico envolvendo supermercado foi formulada uma consulta para a
- [Como a CVM está tratando soluções de investimentos em Blockchain](https://alvesoliveira.com/como-a-cvm-esta-tratando-solucoes-de-investimentos-em-blockchain/) - Nos últimos anos, o blockchain tem emergido como uma tecnologia revolucionária com o potencial de transformar diversos setores, incluindo o mercado financeiro. A tecnologia blockchain é essencialmente um sistema descentralizado de registro digital que permite a criação e compartilhamento de registros de forma segura e transparente entre diferentes participantes da rede. Sua principal característica é
- [Atualizações sobre a exceção à impenhorabilidade do bem de família](https://alvesoliveira.com/atualizacoes-sobre-a-excecao-a-impenhorabilidade-do-bem-de-familia/) - A proteção do domicílio é um dos pilares fundamentais do ordenamento jurídico, sendo o bem de família uma importante garantia nesse contexto. A impenhorabilidade do bem de família é um instituto legal que visa resguardar o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana. Regulamentação e Objetivos O bem de família, regulamentado pela Lei
- [Os Cuidados Tributários nas Doações à população do Rio Grande do Sul](https://alvesoliveira.com/os-cuidados-tributarios-nas-doacoes-a-populacao-do-rio-grande-do-sul/) - É inegável que tragédias como as recentes chuvas no Rio Grande do Sul elevam o senso cidadania em diferentes regiões e nos tornam mais fraternos e humanos para com aqueles que passam pelas privações advindas destas catástrofes. Esse senso de pertencimento e solidariedade, normalmente, é manifestado por ações voluntárias de pessoas abnegadas e também mediante
- [Reajuste de 6,91% nos Planos de Saúde Individuais e Familiares pela ANS em 2024](https://alvesoliveira.com/reajuste-de-691-nos-planos-de-saude-individuais-e-familiares-pela-ans-em-2024/) - A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou um reajuste de 6,91% para os planos de saúde individuais e familiares em 2024. Esse índice de reajuste é um mecanismo regulatório que busca equilibrar os custos crescentes enfrentados pelas operadoras de planos de saúde com a capacidade de pagamento dos consumidores. O aumento reflete a necessidade
- [Já pensou em transformar seu negócio em uma franquia? Conheça os requisitos mínimos](https://alvesoliveira.com/ja-pensou-em-transformar-seu-negocio-em-uma-franquia-conheca-os-requisitos-minimos/) - A transformação de um negócio bem sucedido em franquias é uma ótima opção para quem deseja expandir e alcançar novos públicos. No Brasil, as franquias são regulamentadas pela Lei nº 13.966/19, conhecida como Lei de Franquia. Esta legislação define a franquia como um sistema pelo qual o franqueador cede ao franqueado o direito de uso
- [A Transição de CLT para PJ: Conheça os principais riscos para sua empresa](https://alvesoliveira.com/a-transicao-de-clt-para-pj-conheca-os-principais-riscos-para-sua-empresa/) - A prática de transição de empregados contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prestadores de serviços como Pessoa Jurídica (PJ) tem se tornado cada vez mais comum entre empresas brasileiras. Buscando reduzir custos e aumentar a flexibilidade na gestão de pessoas, muitas organizações vêem na contratação de PJs uma solução
- [Escassez de Mão de Obra na Construção Civil: Ameaça à Segurança Jurídica e Desafio ao Crescimento](https://alvesoliveira.com/escassez-de-mao-de-obra-na-construcao-civil-ameaca-a-seguranca-juridica-e-desafio-ao-crescimento/) - Em termos de mercado de trabalho, o setor da construção civil atualmente emprega, formalmente, 2,8 milhões de trabalhadores e se aproxima do nível de 2010, quando tinha 3,2 milhões de pessoas empregadas. Mesmo tendo um dos melhores salários médios de admissão do Brasil, empresas do segmento da construção civil têm encontrado dificuldades para contratar mão
- [Apropriação de Créditos de PIS e CONFINS para hospitais](https://alvesoliveira.com/apropriacao-de-creditos-de-pis-e-cofins-para-hospitais/) - Manter o equilíbrio e a saúde financeira é um dos maiores desafios que os hospitais atualmente enfrentam diante das constantes elevações de preços dos produtos que os mesmos são obrigados a empregar no seu dia a dia. Por conta da importância de tais instituições na sociedade, o legislador criou algumas regras que deveriam beneficiar este
- [Por que o STJ entendeu que a Buser pratica concorrência desleal?](https://alvesoliveira.com/por-que-o-supremo-tribunal-de-justica-entendeu-que-a-buser-pratica-concorrencia-desleal/) - No dia 18 de junho de 2024, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso da Buser e manteve a decisão do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) que reconheceu que os serviços oferecidos configuram concorrência desleal. Para entender a situação, é importante compreender que o transporte interestadual é
- [Compliance Trabalhista e o Jurídico Preventivo: Os Pilares Essenciais](https://alvesoliveira.com/compliance-trabalhista-e-o-juridico-preventivo-os-pilares-essenciais/) - No cenário corporativo atual, as empresas enfrentam um desafio contínuo: assegurar a conformidade com as leis trabalhistas e, ao mesmo tempo, manter práticas éticas e transparentes. É nesse contexto que o Compliance Trabalhista surge como uma ferramenta indispensável. Mais do que um conjunto de regras, o Compliance Trabalhista é um programa de integridade que busca
- [O que você saber sobre as Novas Regras do DPO  publicadas pela ANPD no Diário Oficial](https://alvesoliveira.com/o-que-voce-saber-sobre-as-novas-regras-do-dpo-data-protection-officer-publicadas-pela-anpd-no-diario-oficial/) - No dia 17 de julho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no Diário Oficial a Resolução que aprova o Regulamento sobre a atuação do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, também conhecido como DPO (Data Protection Officer). Alguns pontos foram esclarecidos pela ANPD, sendo os principais deles: O Encarregado deve
- [Responsabilidade dos Sócios pelas Dívidas da Empresa](https://alvesoliveira.com/responsabilidade-dos-socios-pelas-dividas-da-empresa/) - A responsabilidade dos sócios pelas dívidas da empresa no direito brasileiro é regida por uma série de normas previstas no Código Civil e no Código de Processo Civil. A princípio, a separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios é uma regra basilar, mas há situações específicas em que essa barreira pode ser transposta.
- [Novas Regras Para Eleição do Foro](https://alvesoliveira.com/novas-regras-para-eleicao-do-foro/) - Foi publicada recentemente a Lei nº 14.879/2024, que introduziu mudanças significativas no Código de Processo Civil, especialmente quanto à eleição de foro e à competência jurisdicional para distribuição de processos judiciais. A eleição de foro é uma cláusula contratual onde as partes escolhem antecipadamente qual tribunal será responsável por resolver possíveis disputas relacionadas ao contrato.
- [Como a Prevenção de Acidentes de Trabalho Impacta Positivamente Sua Empresa](https://alvesoliveira.com/como-a-prevencao-de-acidentes-de-trabalho-impacta-positivamente-sua-empresa/) - Instituído após a criação das Portarias nº 3.236 e 3.237, de 27 de julho de 1972, que regulamentaram a formação técnica de profissionais médicos e técnicos em segurança e saúde no trabalho, o Dia Nacional da Prevenção de Acidentes de Trabalho, comemorado no dia 27 de julho, tem como objetivo principal reduzir os índices de
- [Os Desafios da Diversidade e Inclusão na Construção Civil Brasileira](https://alvesoliveira.com/os-desafios-da-diversidade-e-inclusao-na-construcao-civil-brasileira/) - A diversidade e a inclusão de grupos minoritários na construção civil brasileira são temas de extrema relevância para a promoção de uma sociedade mais justa e igualitária. Assim como tantas outras indústrias, historicamente, a indústria da construção civil tem sido dominada por homens, havendo pouca ou nenhuma abertura para outras contratações. Garantir a segurança nos canteiros
- [Quais serão os Impactos da Reforma do Código Civil no Direito Empresarial?](https://alvesoliveira.com/quais-serao-os-impactos-da-reforma-do-codigo-civil-no-direito-empresarial/) - No dia 7 de agosto de 2024, a Professora de Direito Paula Forgioni da Universidade de São Paulo (USP) ministrou uma apresentação no Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) para falar sobre as alterações propostas no projeto de reforma do Código Civil que impactam o Direito Empresarial. A apresentação trouxe os resultados alcançados pela
- [Prazo para Cumprimento de Obrigações Rescisórias](https://alvesoliveira.com/prazo-para-cumprimento-de-obrigacoes-rescisorias/) - Atenção, empregador! A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 477, estabelece claramente os procedimentos a serem seguidos no caso de rescisão do contrato de trabalho. De acordo com o caput deste artigo, em caso de demissão sem justa causa, o empregador deve pagar as verbas rescisórias até o décimo dia contado a
- [Como Dispensar um Empregado com Doenças Graves sem ser Considerado Discriminatório?](https://alvesoliveira.com/como-dispensar-um-empregado-com-doencas-graves-sem-ser-considerado-discriminatorio/) - Afinal, todo empregado que se encontrar doente, a sua dispensa pode ser considerada discriminatória? A resposta é: depende. Primeiramente, é importante destacar que não abordaremos aqui a respeito de doenças ocupacionais que envolvem outras questões jurídicas, mas sim doenças graves que possam causar estigma ou preconceito. Pois bem! De acordo com a Súmula 443 do
- [Alteração do Regime de Patrimônio de Afetação](https://alvesoliveira.com/alteracao-do-regime-de-patrimonio-de-afetacao/) - As alterações do art. 50 da Lei 4.591/64 trazidas pela Lei 14.382/2022 A Lei 4.591/64 possibilita aos incorporadores a adoção do regime de patrimônio de afetação. Afetar o patrimônio significa separar determinados bens em um núcleo patrimonial diferente do patrimônio total da empresa e vinculá-lo ao empreendimento que será construído. Dessa forma, garante-se que os
- [Operação Loki: Contribuintes do Estado de São Paulo notificados para o pagamento de impostos em planejamentos sucessórios](https://alvesoliveira.com/operacao-loki-contribuintes-do-estado-de-sao-paulo-notificados-para-o-pagamento-de-impostos-em-planejamentos-sucessorios/) - A “Operação Loki”, conduzida pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP), tem se destacado pela fiscalização de operações societárias, com foco nas holdings familiares. A iniciativa tem como objetivo identificar práticas fraudulentas na transferência de quotas e ações que possam estar disfarçadas de doações, mas que deixaram de recolher o Imposto sobre
- [A consulta ao CCS-BACEN: um dos melhores mecanismos para execuções](https://alvesoliveira.com/a-consulta-ao-ccs-bacen-um-dos-melhores-mecanismos-para-execucoes-a-consulta-ao-ccs-bacen/) - Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma importante novidade para o processo de execução: a possibilidade de consultar o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). Essa ferramenta, até então pouco utilizada, promete revolucionar a busca por bens dos devedores, tornando as execuções mais eficientes e justas. O CCS-Bacen é um
- [A Importância do ESG para a Competitividade e Sustentabilidade das Empresas](https://alvesoliveira.com/a-importancia-do-esg-para-a-competitividade-e-sustentabilidade-das-empresas/) - Nos últimos anos, o conceito de ESG (Environmental, Social, and Governance) tornou-se central no planejamento estratégico das empresas, impulsionado tanto por demandas sociais quanto por requisitos legais crescentes. No Brasil e em várias jurisdições internacionais, o ESG já está se consolidando como um paradigma regulatório, trazendo implicações jurídicas que vão além das boas práticas corporativas.
- [Conformidade à LGPD nas Operações de Investimento](https://alvesoliveira.com/conformidade-a-lgpd-nas-operacoes-de-investimento/) - A Lei Geral de Proteção de Dados completou seis anos de sua promulgação e a atenção que as empresas estão dando têm crescido em razão da exigência do mercado. Mais do que atender a legislação – que por si só justifica a adoção de um adequado programa de governança em privacidade e proteção de dados
- [Patentes Verdes: Proteção Jurídica e Inovação Sustentável no Setor de Energia Renovável](https://alvesoliveira.com/patentes-verdes-protecao-juridica-e-inovacao-sustentavel-no-setor-de-energia-renovavel/) - A inovação sustentável enquanto imperativo global traz as chamadas “patentes verdes” como um importante mecanismo de incentivo à criação de tecnologias que promovem a preservação ambiental. A proteção legal dessas invenções voltadas à sustentabilidade desempenha um papel fundamental na transição para um futuro mais ecológico. Contudo, a obtenção e manutenção de patentes nesse setor requer
- [WhatsApp e a Revolução na Citação Judicial: Inovação ou Exceção?](https://alvesoliveira.com/whatsapp-e-a-revolucao-na-citacao-judicial-inovacao-ou-excecao/) - Que o WhatsApp é um dos mais populares serviços de comunicação, já é de amplo conhecimento da sociedade. A ferramenta conta com mais de dois bilhões de usuários no mundo! Mas você sabia que, desde 2015, vem sendo utilizado pelo Poder Judiciário como ferramenta para diversos atos processuais? Pois bem, desde 2015 tem sido um
- [Como evitar Sanções pela Existência de Conflito de Interesses para o Encarregado (DPO)? ](https://alvesoliveira.com/como-evitar-sancoes-pela-existencia-de-conflito-de-interesses-para-o-encarregado-dpo/) - A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Regulamento nº 18/2024, que trata da atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. A Alves Oliveira já publicou um vídeo explicativo sobre os principais pontos do regulamento mas, um deles em especial, merece aprofundamento. O Encarregado é a pessoa responsável pelo tratamento de dados
- [Construindo uma Cultura Organizacional Forte](https://alvesoliveira.com/construindo-uma-cultura-organizacional-forte/) - Uma cultura organizacional bem definida é um dos pilares fundamentais que sustentam o funcionamento e o sucesso de qualquer negócio. Ela é composta por um conjunto de valores, crenças, normas e práticas que moldam o comportamento dos colaboradores e influenciam a maneira como a empresa opera. Em um mundo de negócios em constante evolução, entender
- [Encare os Desafios e Abrace as Oportunidades](https://alvesoliveira.com/encare-os-desafios-e-abrace-as-oportunidades/) - O ambiente de trabalho, assim como a vida em geral, está repleto de desafios. Seja uma meta audaciosa, um projeto novo ou uma mudança inesperada, os obstáculos são inevitáveis. No entanto, mais do que barreiras, esses desafios podem se tornar grandes oportunidades. Quando encarados com a mentalidade correta, eles não apenas impulsionam nossa carreira, mas
- [Quando Devo Comunicar à ANPD um Incidente de Segurança?](https://alvesoliveira.com/quando-devo-comunicar-a-anpd-um-incidente-de-seguranca/) - No primeiro semestre do ano, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD nº 15/2024, que aprovou o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança. Apesar de estar vigente há cerca de sete meses, tendo em vista o aumento expressivo das atividades fiscalizadoras e denúncias recebidas pela ANPD, vale a pena
- [A Reserva de Imóveis na Planta](https://alvesoliveira.com/a-reserva-de-imoveis-na-planta/) - A reserva de imóveis na planta, formalizada por meio de um termo de reserva antes do registro de incorporação imobiliária, tornou-se uma prática mais discutida no setor da construção civil após a aprovação da Lei 14.382/22, que alterou a Lei de Incorporações Imobiliárias (Lei 4.591/64). Com as flexibilizações trazidas por essa nova legislação, surgiram debates
- [A Nova Perspectiva da Alienação de Imóveis em Inventário: Impactos da Resolução 571/24 do CNJ no Direito Sucessório Brasileiro](https://alvesoliveira.com/a-nova-perspectiva-da-alienacao-de-imoveis-em-inventario-impactos-da-resolucao-571-24-do-cnj-no-direito-sucessorio-brasileiro/) - A alienação de bens imóveis que integram o espólio, durante o processo de inventário, sempre foi um tema cercado de formalidades e requisitos no direito sucessório brasileiro. Tradicionalmente, a venda desses bens dependia da expedição de alvará judicial, mediante análise do juiz competente. Esse procedimento, embora corriqueiro, era demorado e implicava em custos adicionais. Entretanto,
- [Como estão os trabalhos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)?](https://alvesoliveira.com/como-estao-os-trabalhos-da-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-anpd/) - Desde a promulgação da Lei Geral de Dados Pessoais, havia o grupo das organizações que temiam pela aplicação de multas milionárias e o grupo que acreditava que a lei “não ia pegar”. Passados seis anos da promulgação, quatro anos da plena vigência e pouco mais de um ano após a ANPD ter condições para promover
- [Sucessão Processual em caso da Baixa do CNPJ - A possibilidade de Transferência do Débito para outrem.](https://alvesoliveira.com/sucessao-processual-em-caso-da-baixa-do-cnpj-a-possibilidade-de-transferencia-do-debito-para-outrem/) - A pessoa jurídica passa a ter existência legal a partir do registro dos seus atos constitutivos, que podem ser o Estatuto ou Contrato Social, na forma do que dispõe o art. 45 do Código Civil. Após o seu registro, é emitido o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) que se trata do número único que
- [CONTROLE DE BENEFÍCIOS FISCAIS: UMA NOVA EXIGÊNCIA](https://alvesoliveira.com/controle-de-beneficios-fiscais-uma-nova-exigencia/) - A Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi) é uma ferramenta criada pelo governo para acompanhar de perto os incentivos fiscais que as empresas brasileiras recebem. Imagine que os incentivos fiscais são como descontos que o governo oferece para empresas investirem em determinadas áreas, como tecnologia ou desenvolvimento regional. A Dirbi
- [A Importância da Análise Estratégia do Débito e de Conhecer o Devedor para Cobrá-lo](https://alvesoliveira.com/a-importancia-da-analise-estrategia-do-debito-e-de-conhecer-o-devedor-para-cobra-lo/) - Para uma gestão de cobrança eficiente e eficaz a análise estratégica do débito e o conhecimento do perfil do devedor são elementos essenciais. Esses fatores não apenas influenciam na recuperação do crédito, mas também refletem na saúde financeira e nas relações comerciais de uma empresa. A análise estratégica do débito deve ter início na avaliação
- [STF forma maioria para que testemunha de Jeová possa recusar tratamento com transfusão de sangue](https://alvesoliveira.com/stf-forma-maioria-para-que-testemunha-de-jeova-possa-recusar-tratamento-com-transfusao-de-sangue/) - A questão da recusa de tratamentos médicos envolvendo transfusões de sangue por parte das Testemunhas de Jeová vem sendo debatida há anos no Supremo Tribunal Federal (STF). Em 25 de setembro, o STF proferiu uma decisão significativa, reconhecendo o direito das Testemunhas de Jeová de recusar esses procedimentos por motivos religiosos. Essa decisão fundamenta-se nos
- [Impactos da Inteligência Artificial na Construção Civil](https://alvesoliveira.com/impactos-da-inteligencia-artificial-na-construcao-civil/) - Os sistemas que utilizam inteligência artificial (simplificados pela sigla IA, para dar fluidez à leitura) têm mostrado grande potencial de exercer um papel de transformação no setor da construção civil. Inovações que melhoram a eficiência, a segurança e a sustentabilidade dos projetos são esperadas nos próximos anos. Um dos principais benefícios da IA é a
- [Transferência Internacional de Dados: Você está Preparado para as Novas Regras?](https://alvesoliveira.com/transferencia-internacional-de-dados-voce-esta-preparado-para-as-novas-regras/) - Informações importantes sobre a transferência internacional de dados Com a aprovação do Regulamento de Transferência Internacional de Dados, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), as organizações precisam promover ações para garantir a conformidade às novas regras. O conhecimento de alguns pontos é essencial para que haja eficiência na adoção dessas ações e ofereça-se
- [Por que é Preciso dar Atenção à Transferência Internacional de Dados?](https://alvesoliveira.com/por-que-e-preciso-dar-atencao-a-transferencia-internacional-de-dados/) - Em agosto de 2024, foi aprovado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) o regulamento de transferência internacional de dados, tratando, finalmente, um dos temas mais esperados desde a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Grande parte das empresas e organizações promove a transferência internacional de dados. Sejam em razão
- [Dia Nacional da Inovação](https://alvesoliveira.com/dia-nacional-da-inovacao/) - No dia 19 de outubro comemora-se o Dia Nacional da Inovação. Segundo Joseph Schumpeter, um dos principais pesquisadores da área, a inovação representa uma ruptura no sistema econômico, provocando uma alteração no equilíbrio do mercado. A consequência: impulsionamento do desenvolvimento econômico. Quando se fala de inovação, não se deve pensar apenas no hype gerado por
- [Como a ONU Pode Ajudar a Criar Valor para Empresas?](https://alvesoliveira.com/como-a-onu-pode-ajudar-a-criar-valor-para-empresas/) - O dia 24 de Outubro é considerado o Dia das Nações Unidas, mas afinal, o que é esta entidade? Qual é a sua importância? A Organização das Nações Unidas (ONU) é uma instituição internacional atualmente formada por 193 Estados soberanos e fundada após a 2ª Guerra Mundial, mais precisamente no dia 24 de outubro de
- [Recuperação Judicial: Transação de Débitos ICMS gera alívio para as empresas.](https://alvesoliveira.com/recuperacao-judicial-transacao-de-debitos-icms-gera-alivio-para-as-empresas/) - EDITAL PGE/TRANSAÇÃO N.º 3/2024: TRANSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS de EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. No dia 21 de outubro de 2024, foi publicado o Edital PGE/TRANSAÇÃO N.º 3/2024, que estabelece importantes diretrizes para a adesão à transação de débitos fiscais, especificamente relacionados ao ICMS inscritos em dívida ativa no Estado
- [A Responsabilidade Civil do Síndico no Direito Condominial](https://alvesoliveira.com/a-responsabilidade-civil-do-sindico-no-direito-condominial/) - A responsabilidade civil do síndico é um tema de grande relevância no direito condominial. Como representante legal e gestor administrativo do condomínio, o síndico assume funções essenciais para a manutenção do bem-estar e da ordem na coletividade. No exercício de suas atribuições, ele deve seguir os deveres e obrigações previstos no artigo 1.348 do Código
- [Meios de Melhoria do Ciclo Operacional e Financeiro de Hospitais Através do Direito Tributário](https://alvesoliveira.com/meios-de-melhoria-do-ciclo-operacional-e-financeirode-hospitais-atraves-do-direito-tributario/) - A gestão de um hospital é extremamente desafiadora, pois além de envolver aspectos econômico-financeiros se estende para aquilo que é um dos bens mais valiosos para o ser humano que é a vida das pessoas. Este breve ensaio, tem por finalidade analisar alguns dos indicadores que compõem a estrutura de um hospital e identificar como
- [Recuperação Judicial: Desafios e Oportunidades para Credores](https://alvesoliveira.com/recuperacao-judicial-desafios-e-oportunidades-para-credores/) - A Recuperação Judicial: Um Desafio para Credores e Oportunidades de Negociação. A recuperação judicial, embora seja uma ferramenta legal importante para a reestruturação de empresas em dificuldades, representa um desafio significativo para os credores. A perda de investimentos, a incerteza quanto ao recebimento dos créditos e a complexidade do processo são apenas alguns dos desafios
- [Geração de Valor Para Pequenas, Médias e Empresas Familiares Por Meio de Boas Práticas de Governança Corporativa](https://alvesoliveira.com/geracao-de-valor-para-pequenas-medias-e-empresas-familiares-por-meio-de-boas-praticas-de-governanca-corporativa/) - Não podemos negar que os últimos anos foram marcados por inúmeros acontecimentos que aceleraram significativas mudanças na forma como as empresas realizam negócios, é igualmente inegável que as crises desencadeadas por fraudes financeiras e contábeis afetam negativamente todo um mercado, sobretudo, por conta da interconexão que existe atualmente em razão da globalização Tudo isso traz,
- [Marco dos Seguros: Como as Empresas Podem se Beneficiar da Nova Legislação](https://alvesoliveira.com/marco-dos-seguros-como-as-empresas-podem-se-beneficiar-da-nova-legislacao/) - A Câmara aprovou no último dia 5 de novembro o projeto que estabelece novas regras para contratos de seguros, criando uma legislação própria para o setor. Como já passou pelo Senado, a proposta seguirá para sanção ou veto da Presidência da República. Se aprovada, poderá vigorar já em 2025. O Marco dos Seguros trata de
- [Atualização de Benefícios Fiscais no Estado de SP](https://alvesoliveira.com/atualizacao-de-beneficios-fiscais-no-estado-de-sp/) - O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), realizou uma revisão histórica de benefícios tributários em 2024, através do programa conhecido por “São Paulo na Direção Certa” que ao todo somavam 263 benefícios fiscais. Após análises detalhadas, um terço desses benefícios não foi renovado. Os principais setores
- [Black Friday: Cuidados Essenciais Para Fornecedores](https://alvesoliveira.com/black-friday-cuidados-essenciais-para-fornecedores/) - A Black Friday é uma grande oportunidade para alavancar vendas, mas também exige atenção redobrada por parte dos fornecedores. Em 2023, a data movimentou bilhões no Brasil, mas também gerou uma série de litígios que poderiam ter sido evitados com boas práticas. Um dos pontos cruciais é a transparência: garantir que os descontos sejam reais,
- [A ilegalidade do ICMS substituição tributária nas compras interestaduais](https://alvesoliveira.com/a-ilegalidade-do-icms-substituicao-tributaria-nas-compras-interestaduais/) - A substituição tributária é uma técnica de apuração e recolhimento concentrado de tributos muito utilizada no Brasil a um único agente de toda a cadeia de consumo dos produtos até o seu destinatário final. Em regra ela pode ser na modalidade de diferimento que é a substituição na qual o lançamento e pagamento do imposto
- [ANPD e ANS se unem para garantir proteção de dados na saúde suplementar](https://alvesoliveira.com/anpd-e-ans-se-unem-para-garantir-protecao-de-dados-na-saude-suplementar/) - No apagar das luzes de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) assinaram um Acordo de Cooperação Técnica (ACT), para o desenvolvimento de ações conjuntas que promovam a segurança da informação e a conscientização sobre boas práticas no setor. Haverá compartilhamento de informações técnicas, entre
- [Definição de Grandes Contribuintes para a Receita Federal](https://alvesoliveira.com/definicao-de-grandes-contribuintes-para-a-receita-federal/) - No final do ano a Receita Federal editou a Portaria RFB nº 505 vigente desde o dia 1º de janeiro, que estabelece os novos critérios para classificação das pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes. Pela portaria os parâmetros são considerados contribuintes pessoas físicas diferenciadas aquelas que tiveram rendimentos declarados maiores ou iguais a R$
- [Aspectos Tributários do Mercado de Carbono no Brasil](https://alvesoliveira.com/aspectos-tributarios-do-mercado-de-carbono-no-brasil/) - As mudanças climáticas causadas pela atividade humana ao longo do tempo decorrente do aumento na emissão de gases de efeito estufa têm ocupado o centro da problemática ambiental na atualidade. São inúmeras as discussões em torno do tema, a maioria, felizmente, pautadas na questão científica que foge, consequentemente, do negacionismo que tem lamentavelmente tem crescido
- [Pacotes de Procedimentos nos Planos de Saúde: Desafios e Implicações Éticas e Operacionais](https://alvesoliveira.com/pacotes-de-procedimentos-nos-planos-de-saude-desafios-e-implicacoes-eticas-e-operacionais/) - A Resolução Normativa 545/2022, publicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), introduz um modelo regulatório que permite que as operadoras de planos de saúde estabeleçam um pagamento pré-determinado para seus prestadores de serviços por meio de pacotes de procedimentos. Esse modelo envolve a negociação de valores fixos para tratamentos e exames agrupados em pacotes
- [Contratos de Seguro na Construção Civil: Uma Análise das Coberturas Essenciais e Gestão de Riscos](https://alvesoliveira.com/contratos-de-seguro-na-construcao-civil-uma-analise-das-coberturas-essenciais-e-gestao-de-riscos/) - A complexidade inerente aos empreendimentos da construção civil expõe os envolvidos a uma gama diversificada de riscos. Desde eventos climáticos adversos até falhas na execução, os imprevistos podem comprometer a viabilidade financeira e a reputação de um projeto. Nesse contexto, os contratos de seguro configuram-se como instrumentos cruciais de gestão de riscos, amparando tanto as
- [Riscos Trabalhistas e Tributários Relacionados à Falta de Depósitos de FGTS: Uma Análise Abrangente](https://alvesoliveira.com/riscos-trabalhistas-e-tributarios-relacionados-a-falta-de-depositos-de-fgts-uma-analise-abrangente/) - 1.Histórico O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pelo governo brasileiro como um mecanismo de proteção ao trabalhador. A ideia surgiu com a promulgação da Lei nº 5.107, em 13 de setembro de 1966, e o FGTS entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 1967. A criação do
- [O INSS no Repasse das Operadoras de Plano de Saúde à Rede Credenciada](https://alvesoliveira.com/o-inss-no-repasse-das-operadoras-de-plano-de-saude-a-rede-credenciada/) - São inúmeros os desafios enfrentados pelas Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, sobretudo quando se trata de equilibrar as contas entre as despesas e as receitas por elas incorridas e auferidas. Neste ensaio, a nossa proposta é de contribuir para a melhoria dos custos tributários que tanto afetam negativamente as operações das empresas deste
- [Responsabilidade Civil das Construtoras: Evite Custos Altos e Proteja-se de Riscos Jurídicos](https://alvesoliveira.com/responsabilidade-civil-das-construtoras-evite-custos-altos-e-proteja-se-de-riscos-juridicos-2/) - A Responsabilidade Civil das Construtoras por Acidentes de Trabalho: Impactos Jurídicos e Sanitários A construção civil é um dos setores que mais crescem no Brasil, mas também um dos que apresentam maior risco à saúde e segurança dos trabalhadores. Acidentes de trabalho em canteiros de obras, sejam eles leves ou graves, têm consequências não apenas
- [Nova RN  593/23: Mudanças Importantes para Operadoras de Saúde](https://alvesoliveira.com/nova-rn-593-23-mudancas-importantes-para-operadoras-de-saude/) - A Agência Nacional de Saúde editou a RN 593/23 que traz importantes alterações na relação entre usuários e planos de saúde no tangente ao encerramento dos contratos por inadimplência. Sendo que as alterações abrangem todos os tipos de contratação de planos de saúde, ou seja, individual, familiar ou coletivos, seja por adesão ou seja empresarial.
- [Cyber Monday e a segurança digital](https://alvesoliveira.com/cyber-monday-e-a-seguranca-digital/) - A Cyber Monday, ocorre na primeira segunda-feira após a Black Friday e é um dos eventos mais aguardados por consumidores e empresas que operam no comércio eletrônico. Diferentemente da black Friday, a Cyber Monday direciona os descontos às vendas efetuadas através da internet, movimentando as plataformas de ecommerce. A Alves Oliveira já apresentou dicas referentes à
- [A tributação dos rendimentos no regime de afetação patrimonial imobiliária e dos juros de mora nos contratos imobiliários](https://alvesoliveira.com/a-tributacao-dos-rendimentos-no-regime-de-afetacao-patrimonial-imobiliaria-e-dos-juros-de-mora-nos-contratos-imobiliarios/) - A incorporação imobiliária passou por uma grande mudança nos idos de 2004 quando foi criada a Lei n. 10.931/2004 que tem por objetivo, principalmente, reduzir os riscos da atividade de incorporação imobiliária, mediante a criação de um Regime de Afetação Patrimonial. O patrimônio de afetação segrega o patrimônio da incorporadora do patrimônio do empreendimento, o
- [Você já ouviu falar em terceirização? E “pejotização”?](https://alvesoliveira.com/voce-ja-ouviu-falar-em-terceirizacao-e-pejotizacao/) - A terceirização, prática de contratar uma empresa para realizar atividades que não são o core business de outra, tem sido objeto de intenso debate e diversas regulamentações no Brasil. A complexidade desse tema se dá pela necessidade de balancear a proteção dos direitos trabalhistas com a flexibilidade empresarial e manutenção dos negócios. A terceirização no
- [Novas regras para o RET nos programas Minha Casa Minha Vida  e Casa Verde e Amarela.](https://alvesoliveira.com/novas-regras-para-o-ret-nos-programas-minha-casa-minha-vida-e-casa-verde-e-amarela/) - A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2243/24, que tem por objetivo esclarecer questões trazidas pelo setor relativas à tributação de incorporações imobiliárias e construções de unidades habitacionais, inclusive aquelas contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa Minha Vida e Casa Verde e Amarela. A medida promove alterações na Instrução Normativa RFB nº
- [Judicialização da Saúde: Segundo o CNJ, as ações contra planos de saúde dobraram nos últimos quatro anos.](https://alvesoliveira.com/judicializacao-da-saude-segundo-o-cnj-as-acoes-contra-planos-de-saude-dobraram-nos-ultimos-quatro-anos/) - Nos últimos anos, o número de ações judiciais contra planos de saúde no Brasil aumentou significativamente, refletindo desafios na relação entre consumidores e operadoras. Embora seja essencial garantir que os beneficiários tenham acesso a um atendimento de qualidade, é igualmente importante analisar a situação sob a ótica das empresas do setor, que enfrentam complexidades regulatórias,
- [Reembolso Assistido - Riscos e Implicações](https://alvesoliveira.com/reembolso-assistido-riscos-e-implicacoes/) - Nos últimos anos, o reembolso assistido tem gerado debates intensos entre clínicas, operadoras de saúde e o Poder Judiciário. Essa prática, amplamente utilizada por clínicas não credenciadas, consiste em oferecer serviços médicos sem a necessidade de pagamento imediato pelo paciente. Posteriormente, o reembolso é solicitado diretamente à operadora. Embora aparente facilitar o acesso aos serviços
- [O Impacto do Provimento nº 188 do CNJ no Direito Imobiliário: Avanços e Inseguranças Jurídicas](https://alvesoliveira.com/o-impacto-do-provimento-no-188-do-cnj-no-direito-imobiliario-avancos-e-insegurancas-juridicas/) - Publicado em 12/2024, com entrada em vigor em janeiro/25, o Provimento nº 188 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe importantes alterações para o mercado imobiliário no que se refere a indisponibilidade de bens. A título de elucidação, a indisponibilidade de bens é medida utilizada pelas autoridades que implica a restrição dos direitos de propriedade,
- [STJ Consolida Entendimento sobre Juros de Mora em Ação Renovatória](https://alvesoliveira.com/stj-consolida-entendimento-sobre-juros-de-mora-em-acao-renovatoria/) - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) através da Terceira e Quarta Turma reafirmaram seu posicionamento quanto à incidência de juros de mora em ações renovatórias de locação somente a partir da intimação da locatária na fase de cumprimento definitivo de sentença. Essa definição tem impactos significativos para locadores e locatários, pois reforça que a mora
- [Da proximidade da vigência da Portaria MTE nº 1.419/2024 - Inclusão no PGR do gerenciamento de riscos dos fatores psicossociais](https://alvesoliveira.com/da-proximidade-da-vigencia-da-portaria-mte-no-1-419-2024-inclusao-no-pgr-do-gerenciamento-de-riscos-dos-fatores-psicossociais/) - A recente atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovida pela Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, que trata das Disposições Gerais e do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), passou a incluir, além dos agentes físicos, químicos, biológicos, riscos de acidentes e de ergonomia, os fatores psicossociais relacionados ao trabalho como
- [Ação Renovatória e a Responsabilidade do Fiador: Novo Entendimento do STJ](https://alvesoliveira.com/acao-renovatoria-e-a-responsabilidade-do-fiador-novo-entendimento-do-stj/) - Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a inclusão do fiador no cumprimento de sentença, mesmo que este não tenha participado da fase de conhecimento da ação renovatória. No caso em julgamento, o Recurso Especial nº 2167764/SP analisou a possibilidade de inclusão do fiador apenas na fase de cumprimento de sentença, após
- [Tokenização imobiliária: Desafios e Oportunidades](https://alvesoliveira.com/tokenizacao-imobiliaria-desafios-e-oportunidades/) - Não são poucas as notícias sobre tokenização imobiliária, isto é, a representação digital de ativos imobiliários em blockchain, uma tecnologia que confere confiabilidade, auditabilidade e imutabilidade. Porém, é importante destacar como transformar a tecnologia em uma prática concreta. De início, deve-se fazer uma distinção entre os tokens que representam unidades imobiliárias, ou suas frações, e
- [Georreferenciamento: Imóveis rurais com menos de 25 hectares terão nova exigência a partir de novembro](https://alvesoliveira.com/georreferenciamento-imoveis-rurais-com-menos-de-25-hectares-terao-nova-exigencia-a-partir-de-novembro/) - Desde novembro de 2023, os imóveis rurais com área superior a 25 hectares já estavam sujeitos à obrigatoriedade do georreferenciamento para que atos como desmembramento, remembramento, transferência e registro fossem realizados junto ao cartório de registro de imóveis.A partir de novembro de 2025, essa exigência será ampliada para todas as propriedades com área inferior a
- [O papel estratégico da liderança e do RH na saúde mental dos colaboradores](https://alvesoliveira.com/o-papel-estrategico-da-lideranca-e-do-rh-na-saude-mental-dos-colaboradores/) - A atualização da Norma Regulamentadora n.º 1 (NR-1) trouxe um ponto de atenção urgente para empresas de todos os portes: a saúde mental agora é, oficialmente, uma questão de segurança no trabalho. A norma inclui os riscos psicossociais entre os fatores que devem ser monitorados na Gestão de Riscos Ocupacionais (GRO), como: carga excessiva de
- [Breves considerações sobre a revisão legislativa de Delaware e o direito societário brasileiro](https://alvesoliveira.com/breves-consideracoes-sobre-a-revisao-legislativa-de-delaware-e-o-direito-societario-brasileiro/) - O Estado de Delaware, nos Estados Unidos, foi o berço, ou ainda abriga, diversas empresas de tecnologia e grandes corporações, notadamente por possuir uma legislação corporativa flexível e amigável aos empreendedores (Delaware General Corporation Law) e um tribunal especializado em disputas corporativas (Court of Chancery). Contudo, algumas empresas como SpaceX e Tesla trocaram Delaware pelo
- [Novos Prazos para Atendimento aos Beneficiários: O que Mudou com a nova RN 623/2024 da ANS](https://alvesoliveira.com/novos-prazos-para-atendimento-aos-beneficiarios-o-que-mudou-com-a-nova-rn-623-2024-da-ans/) - A partir de 1º de julho de 2025, o cenário da saúde suplementar no Brasil passará por uma importante transformação com a implementação da Resolução Normativa (RN) nº 623/2024 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Esta normativa redefine significativamente os prazos máximos para atendimento dos beneficiários de planos de saúde, com o propósito claro
- [Reflexões sobre a base de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)](https://alvesoliveira.com/reflexoes-sobre-a-base-de-calculo-do-imposto-sobre-bens-e-servicos-ibs-e-da-contribuicao-sobre-bens-e-servicos-cbs/) - Com a publicação da lei geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), começam a surgir muitas preocupações nas empresas, é muito comum no dia a dia profissional ouvir a seguinte pergunta: “Mas quanto eu vou pagar de imposto?”. Este, sem dúvidas, é
- [A Resolução Normativa 585/2023 da ANS e a Alteração dos Hospitais Credenciados: Impactos e Implicações](https://alvesoliveira.com/a-resolucao-normativa-585-2023-da-ans-e-a-alteracao-dos-hospitais-credenciados-impactos-e-implicacoes/) - A Resolução Normativa 585/2023 da ANS trouxe mudanças significativas para a regulamentação da alteração da rede hospitalar dos planos de saúde no Brasil. Em vigor desde 31 de dezembro de 2024, a norma busca garantir mais transparência e qualidade no atendimento aos beneficiários diante de modificações nos hospitais credenciados. Entre as principais alterações, destaca-se a
- [Planos de saúde para animais domésticos: expansão e falta de legislação](https://alvesoliveira.com/planos-de-saude-para-animais-domesticos-expansao-e-falta-de-legislacao/) - O mercado de planos de saúde para animais de estimação no Brasil tem crescido de maneira exponencial, acompanhando o aumento do número de lares que possuem pets como parte da família. Muitos casais, atualmente, optam por não ter filhos e dedicam-se exclusivamente aos seus pets, tratando-os como integrantes efetivos do núcleo familiar. Esse comportamento reflete
- [Dia Internacional da Internet Segura](https://alvesoliveira.com/dia-internacional-da-internet-segura/) - No dia 11 de fevereiro é celebrado o Dia Internacional da Internet Segura. Essa data remete à proteção do ambiente digital, que é essencial para o pleno desenvolvimento da sociedade e até para o sucesso da continuidade dos negócios. Essa celebração foi criada pelas Redes INSAFE-INHOPE e pela Comissão Europeia, ainda em 2003, para que
- [Riscos Trabalhistas e Tributários Relacionados à Falta de Depósitos de FGTS: Uma Análise Abrangente](https://alvesoliveira.com/riscos-trabalhistas-e-tributarios-relacionados-a-falta-de-depositos-de-fgts-uma-analise-abrangente-2/) - 1.HistóricoO Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pelo governo brasileiro como um mecanismo de proteção ao trabalhador. A ideia surgiu com a promulgação da Lei nº 5.107, em 13 de setembro de 1966, e o FGTS entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 1967.A criação do FGTS visou
- [Reflexões para o período de transição da reforma tributária: Os impactos relativos ao imposto sobre produtos industrializados.](https://alvesoliveira.com/reflexoes-para-o-periodo-de-transicao-da-reforma-tributaria-os-impactos-relativos-ao-imposto-sobre-produtos-industrializados/) - A reforma tributária prevê um período de transição que vai de 2026 a 2033, até que todas as mudanças impactam totalmente na maneira como as empresas fazem negócios e também na rotina do cidadão. Apesar das críticas veiculadas por conta do tempo deste período, o fato é que um bom planejamento é fundamental para manter
- [Impactos da Reforma Tributária nas Operações de Exportação](https://alvesoliveira.com/impactos-da-reforma-tributaria-nas-operacoes-de-exportacao/) - Em um outro artigo, analisamos os impactos da reforma tributária nas operações de importação. Seguindo a linha de prestar informações vinculadas ao comércio exterior, este artigo irá tratar dos impactos da reforma nas operações de exportação. Em termos de comparação, não há dúvidas de que a reforma impacta em maior número nas operações de importação,

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- [Home](https://alvesoliveira.com/) - CONTRATOS EMPRESARIAIS Elaboração de contratos, revisão de cláusulas, análises de risco. NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS Aquisição e desmobilização de ativos, direitos reais e estruturação de negócios imobiliários. CONTENCIOSO E ARBITRAGEM Elaboração de iniciais, estruturação de defesas, definição de estratégias. SAÚDE E BEM ESTAR Consultoria regulatória, atuação junto à ANS, direito médico e hospitalar. SOCIETÁRIO Acompanhamento em assembleias,
- [Equipe](https://alvesoliveira.com/equipe/) - EQUIPE Conheça toda a equipe "O advogado é um pacificador, defensor de homens e de almas. Tem contato direto com os problemas mais complexos e mais sensíveis da sociedade. “ - Coriolano Almeida Camargo - post Instagram 02.07.22 Denilson Alves Oliveira Sócio Fundador|CEO denilson@alvesoliveira.adv.br Saiba mais "Suporta-se com paciência a cólica do próximo." - Machado
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- [NATALIA PITWAK](https://alvesoliveira.com/saibamaisnataliapitwak-2/) - ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Natalia Pitwak é Sócia Coordenadora da área trabalhista e de relações sindicais. Possui experiência In-house focada em consultoria jurídica preventiva e Compliance trabalhista, com foco na redução de contingentes e melhoria de processos internos. FORMAÇÃO ACADÊMICA: Direito pela Universidade do Vale do Paraíba Pós Graduação em Direito Material e Processual do Trabalho pela
- [RAISSA](https://alvesoliveira.com/saibamaisraissa/) - ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Raissa Curty é Sócia, especialista em Recuperação de Crédito, com foco na condução de negociações estratégicas e na execução de investigação patrimonial especializada, adaptando abordagens técnicas a diferentes perfis de devedores para garantir a máxima eficiência na retomada de ativos. FORMAÇÃO ACADÊMICA: Graduada em Direito pela UCAM – Universidade Candido Mendes. Pós graduanda
- [CAROLINE TELES](https://alvesoliveira.com/saibamaiscaroline/) - ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Caroline Teles é Diretora, responsável pela gestão integrada do escritório, com atuação em planejamento estratégico, governança e eficiência operacional administrativa.Sua atuação concentra-se na estruturação de processos, na otimização de custos e no suporte estratégico à tomada de decisões. Contribuindo para a sustentabilidade financeira e o crescimento sólido do negócio, conectando gestão, eficiência e
- [QUADROS](https://alvesoliveira.com/carolinequadros/) - ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Caroline Quadros é sócia na área trabalhista, focada na construção de teses que garantem segurança jurídica e vantagem competitiva. Com gestão pautada pela alta performance e mitigação de riscos, une rigor técnico à visão executiva para otimizar operações, relações de trabalho e a proteção do patrimônio de nossos clientes. FORMAÇÃO ACADÊMICA: Graduada em
- [PAULA](https://alvesoliveira.com/saibamaispaula/) - ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Paula Vallias é Sócia Coordenadora, especialista em Direito Empresarial, com foco na estruturação, negociação e revisão de contratos. Coordena operações jurídicas de forma integrada às áreas técnicas e comerciais, garantindo soluções seguras e aderentes ao negócio. Lidera equipes e atua como ponto focal em negociações estratégicas, sempre orientada à mitigação de riscos e
- [DENILSON](https://alvesoliveira.com/saibamaisdenilson/) - ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Denilson Alves Oliveira é CEO Fundador. Sua atuação é focada na liderança executiva e governança corporativa, sendo o principal responsável por conduzir a visão de futuro e o crescimento sustentável do escritório. O foco central está em transformar diretrizes estratégicas em resultados operacionais por meio da coordenação da alta liderança e do fortalecimento
- [Daniela Almeida](https://alvesoliveira.com/saibamaisdanielaalmeida/) - ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Daniela Almeida é sócia responsável pela parte consultiva da célula trabalhista, atuando também em acompanhamento de processos trabalhistas (judiciais e administrativos) FORMAÇÃO ACADÊMICA: Graduação pela Faculdade de Direito do Sul de Minas – FDSM Pós graduação em Direito e Processo do Trabalho pelo Complexo Damásio de Jesus.
- [LARISSA OLIVEIRA](https://alvesoliveira.com/saibamaislarissa/) - ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Larissa Oliveira é Coordenadora de Desenvolvimento Humano Organizacional, Legal Operations e Inovação na Alves Oliveira (AO). Atua no desenvolvimento de pessoas, na estruturação de processos e na implementação de iniciativas voltadas à eficiência operacional e à inovação no ambiente jurídico. FORMAÇÃO ACADÊMICA: Graduada em Marketing Digital pela Anhanguera Atração e Retenção de Talentos
- [MICHEL OLIVEIRA](https://alvesoliveira.com/saibamaismichel/) - ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Michel Oliveira é Sócio. Atua de forma estratégica em demandas criminais sensíveis, com foco em Direito Penal Empresarial e Gestão de Riscos para Executivos. No âmbito institucional, lidera o desenvolvimento de novos negócios e o fortalecimento da carteira, combinando rigor técnico a uma abordagem consultiva para entregar soluções alinhadas aos objetivos dos clientes.
- [PAOLA](https://alvesoliveira.com/saibamaispaola/) - ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Paola Castro é sócia coordenadora da área de Resolução de Disputas da Alves Oliveira, com atuação voltada a litígios estratégicos e consultoria multidisciplinar. Sua coordenação abrange as áreas de Insolvência, Consumidor, Imobiliário, Condominial, Estatutário, Administrativo, Digital, LGPD, Societário, Empresarial, Família e Sucessões. FORMAÇÃO ACADÊMICA: Graduada em Direito – Universidade do Vale do Paraíba
- [RAFAEL SPADOTTO](https://alvesoliveira.com/saibamaisspadotto/) - ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Rafael Spadotto é Sócio Gestor, com atuação nas áreas Tributária, Aduaneira e Ambiental, liderando projetos estratégicos de alta complexidade, especialmente nas esferas Tributária e Aduaneira.É responsável técnico pela estruturação de pareceres de viabilidade para novos negócios e operações internacionais, conectando estratégia, segurança jurídica e eficiência operacional. FORMAÇÃO ACADÊMICA: Mestre em Direito Político e
- [GUILHERME MARINHO](https://alvesoliveira.com/saibamaismarinho/) - ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Guilherme Marinho é Sócio e atua na Diretoria de Negócios, conduzindo o desenvolvimento de oportunidades, o fortalecimento de relações institucionais e comerciais, o posicionamento de marca e a estruturação de estratégias de crescimento sustentável.Com sólida experiência em Direito Societário e Contratos, alia visão jurídica estratégica à condução de operações e projetos empresariais relevantes.Sua
- [WAGNER DUCCINI](https://alvesoliveira.com/saibamaiswagner/) - ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Wagner Duccini é Sócio Executivo e atua como Diretor Operacional, liderando coordenadores e gestores das frentes jurídicas e promovendo a integração entre estratégia e eficiência operacional.Sua atuação concentra-se em casos de alta complexidade no âmbito corporativo, com foco em Reestruturação de Empresas, Fusões e Aquisições (M&A), Conflitos Societários e Negociações Estratégicas.No campo institucional,
- [Newsletter 02.03.2026](https://alvesoliveira.com/newsletter-01032026/) - LinkLinkLinkLinkLinkLinkLink LinkLinkLinkLinkLinkLinkLink
- [Artigos](https://alvesoliveira.com/artigos/) - Contratos Cláusula de não concorrência e sua eficácia pós-contratual Cláusula de não concorrência e sua eficácia pós-contratual As cláusulas de não concorrência são obrigações contratuais que impedem uma das partes de competir com a Read More » 29 de junho de 2026 Nenhum comentário Sem Categoria Reforma Tributária e ERP: O Desafio da Governança na
- [Quem Somos](https://alvesoliveira.com/quem-somos/) - PROPÓSITO Sucesso que gera Sucesso VISÃO Ser a principal referência jurídica do Vale do Paraíba com reconhecimento nacional e presença internacional. VALORES Lealdade: Fazemos mais do que negócios, criamos histórias de confiança. Sucesso: Juntos transformamos objetivos em conquistas. Felicidade: Trabalhamos para que cada desafio se transforme em momentos que valem a pena. Inovação: Transformamos o
- [Mapa AO](https://alvesoliveira.com/mapaalvesoliveira/) - INSTITUCIONAL Vídeo Institucional AO – 20 anos (2024) PARCERIAS E NEGÓCIOS 1ª Edição de Parcerias & Negócios TIME AO Eventos Internos ENCONTRO DA JUSTIÇA DO TRABALHO CIESP 1ª Encontro da Justiça do Trabalho com Empresários do Vale do Paraíba no CIESP em Jacareí 2ª Encontro da Justiça do Trabalho com Empresários do Vale do Paraíba
- [Conteúdos](https://alvesoliveira.com/conteudos/) - Contratos Cláusula de não concorrência e sua eficácia pós-contratual Cláusula de não concorrência e sua eficácia pós-contratual As cláusulas de não concorrência são obrigações contratuais que impedem uma das partes de competir com a Read More » 29 de junho de 2026 Nenhum comentário Sem Categoria Reforma Tributária e ERP: O Desafio da Governança na
- [MARCELA BAETA](https://alvesoliveira.com/saibamaismarcelabaeta/) - ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Assistente Executiva FORMAÇÃO ACADÊMICA: Graduada em Direito em Belo Horizonte CURIOSIDADES: Frase Favorita “Mas as coisas findas, muito mais que lindas, essas ficarão” .. Carlos Drummond de Andrade O Que Mais Gosta de Fazer Estar com minha família Tomar café da tarde Treinar ( musculação 5x por semana)
- [Newsletter backup](https://alvesoliveira.com/newsletter/) - Nova Marca A nova identidade da Alves Oliveira representa mais do que uma atualização visual, ela traduz a nossa evolução.O rebranding reflete um escritório ainda mais conectado com o presente e preparado para o futuro, sem abrir mão dos valores que sempre nos guiaram: ética, excelência técnica e comprometimento com resultados. Compromisso com a excelência
- [LUANA RIBEIRO](https://alvesoliveira.com/saibamaisluanaribeiro/) - ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Advogada FORMAÇÃO ACADÊMICA: Graduada em Direito pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo – UNISAL/Lorena. Cursando pós graduação em Direito e Processo do Trabalho pela Legale Educacional. . CURIOSIDADES: Frase Favorita “Leveza também é força.” O Que Mais Gosta de Fazer Caminhar ao ar livre, ouvir músicas e passar tempo com pessoas queridas.
- [JENNIFER LEAO](https://alvesoliveira.com/saibamaisjenniferleao/) - ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Advogada FORMAÇÃO ACADÊMICA: Pós Graduanda em Direito Processual Civil – Legale Educacional CURIOSIDADES: Frase Favorita 1 Coríntios 10:31 O Que Mais Gosta de Fazer Ver filmes e séries, tomar café com amigas e passear/ viajar Musica favorita Awaken Me – Jesus Culture
- [JULIA BASTOS](https://alvesoliveira.com/saibamaisjuliabastos/) - ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Advogada FORMAÇÃO ACADÊMICA: Formada em Direito pela Unitau Pós Graduanda em Direito e Processo do Trabalho CURIOSIDADES: Frase Favorita “you only live once” O Que Mais Gosta de Fazer treinar, ficar com a minha filha, assistir série
- [LUIS SOUZA](https://alvesoliveira.com/saibamaisluissouza/) - ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Advogado Tributário FORMAÇÃO ACADÊMICA: Formado em Direito pela Universidade do Vale do Paraíba (UNIVAP). CURIOSIDADES: Frase Favorita “Quem só sabe direito, nem mesmo direito sabe” – J.J.Gomes Canotilho O Que Mais Gosta de Fazer Ler literatura e/ou filosofia; Sair com a namorada e/ou amigos; Viajar Musica Favorita On the Turning Away – Pink
- [ISABELA MORRA](https://alvesoliveira.com/saibamaisisamorra/) - ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Advogada FORMAÇÃO ACADÊMICA: Graduação em Direito – UNIFOA – Centro Universitário de Volta Redonda/RJ; Pós-Graduada em Direito Público pela EBRADI – Escola Brasileira de Direito. CURIOSIDADES: Frase Favorita “Para ter resultado você precisa de consistência. Para manter a consistência, você precisa de disciplina e não de motivação.” ― Alison Zigulich O Que Mais
- [INGRID BRAGA](https://alvesoliveira.com/saibamaisingridbraga/) - ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Comunicação e Marketing FORMAÇÃO ACADÊMICA: Cursando o último ano de Gestão de Mídias Sociais CURIOSIDADES: Frase Favorita “Força para lutar pelos sonhos, fé para nunca desistir dos objetivos, paciência para que tudo flua bem e gratidão para todos os dias.” O Que Mais Gosta de Fazer Viajar, Treinar e ficar ao lado das
- [Danielle](https://alvesoliveira.com/saibamaisdaniellefonseca/) - ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Advogada de Legal OPS FORMAÇÃO ACADÊMICA: Pós-graduanda em Contencioso Cível – Instituto Legale Direito pela Universidade do Vale do Paraíba – UNIVAP CURIOSIDADES: Frase Favorita Ensina-nos a contar os nossos dias, de tal maneira que alcancemos corações sábios. – Salmos 90:12 O Que Mais Gosta de Fazer Assistir séries, aproveitar o tempo em
- [GILMARA NASCIMENTO](https://alvesoliveira.com/saibamaisgilmara/) - ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Advogada FORMAÇÃO ACADÊMICA: •Pós-graduada em Direito Constitucional, Damásio Educacional•Direito, Universidade Paulista-UNIP CURIOSIDADES: Frase Favorita “Restaura-me o vigor. Guia-me pelas veredas da justiça por amor do seu nome”.(Salmos 23:3) O Que Mais Gosta de Fazer Assisto a séries e filmes; faço trabalho voluntário na igreja como professora; e saio para comer com minha família.
- [RAFAEL COSTA](https://alvesoliveira.com/saibamaisrafaelcosta/) - ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Advogado FORMAÇÃO ACADÊMICA: Pós-graduando em Gestão de Projetos, Compliance e Auditoria – Faculdade Líbano Direito pela Universidade Salesiana de Lorena – UNISAL CURIOSIDADES: Frase Favorita Transformando desafios em oportunidades. O Que Mais Gosta de Fazer Atividades ao ar livre, viagens e aprender algo novo
- [Nathan](https://alvesoliveira.com/saibamaisnathan/) - ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Advogado na célula de Resolução de Disputas Membro da Comissão de Direito Médico da OAB Taubaté. FORMAÇÃO ACADÊMICA: Graduado em Direito pela UNITAU Pós Graduação em Direito Constitucional e Administrativo pela Escola Paulista de Direito CURIOSIDADES: Frase Favorita A educação e humildade abrem várias portas e oportunidades, enquanto a arrogância e prepotência são
- [Pedro Henrique](https://alvesoliveira.com/saibamaispedrohenrique/) - ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Estagiário de T.I. FORMAÇÃO ACADÊMICA: Extra Curricular em Informatica Geral Conhecimentos amplos em Programação em C++, HTML Graduando em Ciência da Computação (4⁰semestre) na Universidade Federal de São Paulo CURIOSIDADES: Frase Favorita A moeda mais valiosa do mundo é o tempo, por isso devemos valorizar nossa propria moeda O Que Mais Gosta de
- [LUCAS RAMIREZ](https://alvesoliveira.com/saibamaislucas/) - ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Jovem Aprendiz FORMAÇÃO ACADÊMICA: Estudando do Ensino Médio CURIOSIDADES: Frase Favorita “Devemos estar em constante evolução sempre” O Que Mais Gosta de Fazer Praticar esportes, jogar Games e sair com os Amigos
- [LARISSA TREVISAN](https://alvesoliveira.com/saibamaislarissatrevisan/) - ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Estagiária De Direito FORMAÇÃO ACADÊMICA: Direito na PROUNI. Aluna voluntária no Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) da Universidade Anhanguera, onde presta assistência jurídica pró-bono para pessoas em situação de vulnerabilidade social. CURIOSIDADES: Frase Favorita “Conheça todas as teorias, domine todas as técnicas, mas ao tocar uma alma humana, seja apenas outra alma humana.”
- [Kaiane](https://alvesoliveira.com/saibamaiskaiane/) - ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Estagiária de Direito FORMAÇÃO ACADÊMICA: Graduanda de Direito na Anhanguera CURIOSIDADES: Frase Favorita Faça seu melhor nas condições que tem, para quando tiver condições melhores faça melhor ainda O Que Mais Gosta de Fazer Ler, Cantar e Conversar
- [Ruth](https://alvesoliveira.com/saibamaisruth/) - ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Auxiliar Juridíco FORMAÇÃO ACADÊMICA: Formada em Direito pela Universidade São Judas Tadeu – USJT CURIOSIDADES: Frase Favorita Fé não significa necessariamente que Deus mudará a sua situação. Algumas vezes, o que significa é que ela mudará você! Steven Furtick O Que Mais Gosta de Fazer Ouvir Musicas, Viajar e Ler
- [MAITÊ](https://alvesoliveira.com/saibamaismaite/) - ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Advogada na célula de Resolução de Disputas. FORMAÇÃO ACADÊMICA: Graduada em direito pela Universidade Federal de Viçosa em 2013. Pós graduação pela Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Conclusão em 2016. CURIOSIDADES: Frase Favorita Seja a mudança que você deseja ver no mundo O Que Mais Gosta de Fazer Estar
- [GISLAINE](https://alvesoliveira.com/gislaine/) - ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Consultora na célula de Influencers CURIOSIDADES: Frase Favorita Aquele que te guarda, não dorme. Salmo 121:3 O Que Mais Gosta de Fazer Dançar, Cantar e Estar em Família Musica Favorita Good Day (Jake Scott)
- [Giovanna Reis](https://alvesoliveira.com/saibamaisgiovannareis/) - ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Estagiária na célula Trabalhista. FORMAÇÃO ACADÊMICA: Graduanda em Direito na Universidade do Vale do Paraíba – UNIVAP. CURIOSIDADES: Frase Favorita “A melhor maneira de prever o futuro é criá-lo.” – Peter Drucker O Que Mais Gosta de Fazer Ver o Por do Sol, Ler livros e Ouvir Musica
- [PÂMELA CHICONATO](https://alvesoliveira.com/saibamaispamelachiconato/) - ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Recursos Humanos na célula de Desenvolvimento Organizacional. FORMAÇÃO ACADÊMICA: Graduada em Recursos Humanos; Possui curso em Gestão Empresarial e Contabilidade. CURIOSIDADES: Frase Favorita Porque a boca fala o de que está cheio o coração. O Que Mais Gosta de Fazer Passear com a família
- [MIRELLA](https://alvesoliveira.com/mirella/) - ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Estagiária de Direito FORMAÇÃO ACADÊMICA: Graduanda em Direito na Universidade do Vale do Paraíba. CURIOSIDADES: Frase Favorita “Sem chuva, não há flores.” O Que Mais Gosta de Fazer Praticar atividade Física, Ler Livros Musica Favorita La Vie En Rose
- [ANA CAROLINA BELONI](https://alvesoliveira.com/saibamaisanacarolina/) - ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Negócios e Relacionamento. FORMAÇÃO ACADÊMICA: Formada em Publicidade e Propaganda pela UNIVAP. CURIOSIDADES: Frase Favorita “Tudo posso naquele que me fortalece” – Filipenses 4.13 O Que Mais Gosta de Fazer Estar com amigos/família; Assistir séries e Viajar
- [TAMARA ALVES](https://alvesoliveira.com/saibamaistamara/) - ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Consultora financeira. FORMAÇÃO ACADÊMICA: Graduada em RH pela Unopar. CURIOSIDADES: Frase Favorita A gente não pode esperar o momento perfeito. A gente tem que fazer de cada momento a oportunidade perfeita. O Que Mais Gosta de Fazer Estar com a Familia, Pedalar e Viajar Musica Favorita Memories – Maroon 5
- [DANIELE](https://alvesoliveira.com/daniele/) - FORMAÇÃO ACADÊMICA: Graduada na UNITAU em 2012; Pós-graduada pela Faculdade Damásio em direito e processo do trabalho em 2016. ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Advogada na célula de Relações de Trabalho. Frase Favorita “O único lugar onde o sucesso vem antes do trabalho é no dicionário” – Albert Einstein O Que Mais Gosta de Fazer Passear ao ar
- [NATÁLIA LANDIM](https://alvesoliveira.com/saibamaislandim/) - ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Assistente Financeira. FORMAÇÃO ACADÊMICA: Graduada em Administração de Empresas pela Anhanguera; Extensão em Gestão Empresarial pela ERP; Técnica de Comunicação, Negociação e Excelência no Atendimento. CURIOSIDADES: Frase Favorita “Que nada nos limite. Que nada nos defina. Que nada nos sujeite. Que a liberdade seja a nossa própria substância” Simone de Beauvoir O Que
- [GUILHERME VENEZIANO](https://alvesoliveira.com/saibamaisveneziano/) - FORMAÇÃO ACADÊMICA: Direito pela Univap; Técnico em Segurança do Trabalho pelo SENAC. ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Controladoria Jurídica. CURIOSIDADES: Frase Favorita “Suporta-se com paciência a cólica do próximo.” – Machado de Assis O Que Mais Gosta de Fazer Futebol, Pratica de esportes e Família e amigos Musica Favorita Black – Pearl Jam
- [NATALIA PITWAK](https://alvesoliveira.com/saibamaisnataliapitwak/) - FORMAÇÃO ACADÊMICA: Formada em Direito pela Universidade do Vale do Paraíba; Especialista em Direito do Trabalho; Graduanda em Especialização em Compliance e Controladoria. ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Sócia Coordenadora. CURIOSIDADES: Frase Favorita Seja positivo, mas tenha atitude. O Que Mais Gosta de Fazer Viajar, Estar em família e Cozinhar
- [Diagnóstico Reforma Tributária](https://alvesoliveira.com/diagnostico-reforma-tributaria/) - Sua empresa está preparada para a maior mudança tributária da história? Clique aqui Envie suas respostas e receba uma análise preliminar gratuita sobre os pontos críticos que sua empresa precisa revisar para evitar riscos e maximizar oportunidades na transição do IVA Dual. Analise Comparativa Diagnostico Estratégico Vantagem Competitiva
- [Especialidades](https://alvesoliveira.com/especialidades/) - ADMINISTRATIVO E LICITAÇÃO Atuação: Assessoria jurídica preventiva; Definição de estratégia; Licitações; LEIA MAIS... Defesa de direitos em processos judiciais e administrativos. AMBIENTAL Atuação: Assessoria jurídica preventiva; Definição de estratégia; Licenciamento ambiental; LEIA MAIS... Defesa de direitos em processos judiciais. COMPLIANCE E ÉTICA CORPORATIVA Atuação: Avaliação de práticas e verificação de conformidade; Due diligence; Avaliação de
- [JULIA MOURA](https://alvesoliveira.com/saibamaisjulia/) - FORMAÇÃO ACADÊMICA: Graduada em Direito pela Anhanguera. Cursando pós graduação em Direito Processual Civil pela EDP ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Advogada de Legal OPS na Célula de controladoria jurídica. Membra da comissão de direito médico da OAB de SJC. CURIOSIDADES: Frase Favorita “A persistência é o caminho do êxito.” – Charles Chaplin O Que Mais Gosta de
- [Relatório Power BI no Site](https://alvesoliveira.com/relatorio-power-bi-no-site/) - Relatório Power BI Integrado Relatório Power BI no Site body { font-family: Arial, sans-serif; margin: 0; padding: 20px; background-color: #f4f4f9; } .container { max-width: 1200px; margin: 0 auto; padding: 20px; background: white; box-shadow: 0 0 10px rgba(0, 0, 0, 0.1); border-radius: 8px; }
- [Karla Anacleto](https://alvesoliveira.com/saibamaiskarlaanacleto/) - ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Advogada de Legal OPS FORMAÇÃO ACADÊMICA: Bacharel em Direito pela UNIP Pós graduanda em LGPD, Privacidade e Proteção de Dados na ESAOAB/SP. CURIOSIDADES: Frase Favorita “Não aceito mais as coisas que não posso mudar, estou mudando as coisas que não posso aceitar” Angela Davis O Que Mais Gosta de Fazer Esportes novos, pintar
- [FERNANDA MARTINS](https://alvesoliveira.com/saibamaisfernandamartins/) - ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Advogada FORMAÇÃO ACADÊMICA: Graduação – Universidade do Vale do Paraíba – UNIVAP – Direito Curso de Pós Graduação “ Stricto Sensu” em Direito Marítimo e Portuário – Universidade Católica de Santos Curso de Pós Graduação “Lato Sensu”– Especialização em Métodos Alternativos deSoluções de Conflitos (Conciliação e Mediação) Aplicação no Direito doConsumidor – Escola
- [Lais Guimarães](https://alvesoliveira.com/saibamaislaisguimaraes/) - ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Advogada FORMAÇÃO ACADÊMICA: Formada em 2014 pela UNIVAP Pós graduada em 2017 em civil e processo civil. Alguns cursos de extensão, como contratos, títulos de crédito e direito de família e sucessões. CURIOSIDADES: Frase Favorita Seja você e faça de propósito. O Que Mais Gosta de Fazer Viajar, Ler Livros de ficção, Ouvir
- [Ana Carolina Teixeira](https://alvesoliveira.com/saibamaisanateixeira/) - ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Advogada FORMAÇÃO ACADÊMICA: Graduada pela UNISAL (Centro Universitário Salesiano de São Paulo) pós-graduada em Processo Civil pela FMP (Fundação Escola Superior do Ministério Público) atualmente cursando pós-graduação em Legal Operations pela PUC-PR (Pontifícia Universidade Católica do Paraná). CURIOSIDADES: Frase Favorita “Quem eu sou acho que me estaciona. Quem eu posso ser me mantém
- [MARIANA](https://alvesoliveira.com/saibamaismariana/) - ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Advogada na célula Tributária. FORMAÇÃO ACADÊMICA: Bacharel em Direito pela UNIVAP; Pós-graduanda em Direito Tributário – IBET CURIOSIDADES: Frase Favorita Deixe estar O Que Mais Gosta de Fazer Treinar, Assistir Filmes e passear com os Cachorros
- [PEDRO](https://alvesoliveira.com/saibamaispedro/) - ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Assistente de vendas na célula de Negócios e Relacionamento. FORMAÇÃO ACADÊMICA: Ensino Médio completo. CURIOSIDADES: Frase Favorita Confie no processo O Que Mais Gosta de Fazer Sair Com Amigos, Assistir filmes e praticar esportes
- [VINICÍUS](https://alvesoliveira.com/vinicius-2/) - ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Controladoria Jurídica. FORMAÇÃO ACADÊMICA: Formado em Direito pelo Centro Universitário Módulo (UNICSUL). CURIOSIDADES: Frase Favorita A felicidade nunca sai de moda. O Que Mais Gosta de Fazer Jogar Futebol Americano e Viajar Musica Favorita Viva la vida – Coldplay
- [NATHALIA MOURA](https://alvesoliveira.com/saibamaismoura/) - "A vitalidade é demosntrada não apenas pela persistência, mas pela capacidade de começar de novo!" - F. Scott Fitzgerald Frase Favorita “A vitalidade é demosntrada não apenas pela persistência, mas pela capacidade de começar de novo!” – F. Scott Fitzgerald O Que Mais Gosta de Fazer Ler, Estar com a Familia e Karaokê Musica Favorita
- [CAROLINE](https://alvesoliveira.com/carolinefazenda/) - FORMAÇÃO ACADÊMICA: Graduada em Direito pela UNITAU; Pós graduada em Direito e Processo do Trabalho pelo Complexo Damásio de Jesus. ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Advogada na célula de Relações de Trabalho; CURIOSIDADES: O Que Mais Gosta de Fazer Ir a Igreja, sair para jantar e Estar com a Família Musica Favorita Aba – Kemuel, Ton Carfi
- [GUILHERME BELMUDES](https://alvesoliveira.com/saibamaisbelmudes/) - FORMAÇÃO ACADÊMICA: Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie;Mestrando em Inovação Tecnológica pela UNIFESP;Pós-graduado em Direito Empresarial pela Escola Paulista de Direito; Cursos de extensão:Proteção de dados Pessoais pela Future Law;Mercado de Capitais na Prática pela ESA/OAB; Informações adicionais:Pesquisador no GEDI/MACK – Grupo de Pesquisa em Direito e Inovação da Universidade Presbiteriana Mackenzie;Membro do Comitê Jurídico do
- [Maria Gabriela Souza](https://alvesoliveira.com/saibamaismariagabrielasouza/) - Educação não transforma o mundo. Educação muda pessoas. Pessoas transformam o mundo. - Paulo Freire Frase preferida Viajar O que mais gosta de fazer Previous Next ATUAÇÃO PROFISSIONAL: Controladoria Jurídica. FORMAÇÃO ACADÊMICA: Cursando uma extensão em Direito Constitucional Material do Trabalho pele Legale; Formada em Direito pela Universidade do Vale do Paraíba – UNIVAP. Assistir
- [Fernanda Brandão](https://alvesoliveira.com/saibamaisfernandabrandao/) - A paciência tudo alcança VCard Viajar Ler Ouvir musica
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- [Lais](https://alvesoliveira.com/saibamaislais/) - Seja você e faça de propósito. VCard Estar em família Passeios ao ar livre Praticar atividade física
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