Uma recente decisão da 5ª Vara Cível de Franca, São Paulo, no processo nº 0002326-87.2024.8.26.0196, trouxe à tona um importante debate jurídico sobre a penhora de bens digitais. A juíza Milena de Barros Ferreira determinou a penhora do domínio do site hurb.com.br (antigo https://www.google.com/search?q=hotelurbano.com.br) para garantir o pagamento de uma indenização a um consumidor. A decisão, que se baseou na falta de bens ou valores para quitar a dívida, representa um avanço significativo na forma como o Poder Judiciário lida com a execução de débitos no ambiente virtual.
A penhora é um ato judicial que visa garantir que o credor receba o que lhe é devido, tomando um bem do devedor para ser vendido ou transferido. No caso do processo em questão, a juíza entendeu que o domínio do site, por ser um ativo de valor econômico, pode ser considerado um bem penhorável, assim como imóveis, veículos ou contas bancárias.
A decisão foi tomada após o credor, um consumidor que não teve sua viagem realizada, não conseguir localizar outros bens da empresa Hurb para quitar a dívida. A juíza considerou que, como o domínio é o principal ativo da empresa, a penhora seria a medida mais eficaz para garantir a execução da sentença.
A decisão da Justiça de São Paulo é importante por várias razões:
Amplia as possibilidades de execução: A penhora de domínios abre um novo leque de opções para credores que enfrentam dificuldades em cobrar dívidas de empresas que operam majoritariamente no meio digital e possuem poucos bens físicos.
Reconhecimento do valor dos ativos digitais: A decisão reforça o entendimento de que bens virtuais, como domínios de sites, podem ter um valor econômico considerável e, portanto, podem ser objeto de penhora.
Segurança jurídica para os consumidores: Para os consumidores, a decisão é um sinal positivo de que o judiciário está buscando novas formas de garantir que as empresas cumpram suas obrigações, mesmo quando operam em plataformas digitais.
A juíza também determinou que o NIC.br, o órgão responsável pelo registro de domínios no Brasil, seja notificado da penhora para que a anotação conste no registro do domínio. Isso impede que a empresa devedora transfira o domínio para terceiros.
A decisão no caso da Hurb é um marco, mas não é a primeira. A jurisprudência tem evoluído para abarcar diferentes ativos digitais, como criptomoedas e direitos sobre softwares. A penhora de domínios, no entanto, é uma medida mais radical, pois atinge diretamente a principal forma de atuação de muitas empresas.
Embora ainda não haja um consenso total sobre o tema, a tendência é que o Judiciário continue a buscar formas de adaptar o direito processual à realidade da economia digital, garantindo que o credor não saia prejudicado pela falta de bens físicos do devedor.
Essa decisão serve como um alerta para as empresas que operam no ambiente digital: seus ativos virtuais podem ser tão importantes para a quitação de dívidas quanto seus bens físicos. E para os credores, é mais uma ferramenta para garantir que a justiça seja feita.
